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Faturas podem ter de ser revistas

16 dezembro 2015
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16 dezembro 2015

Pode ter de rever e validar de novo no portal e-fatura algumas faturas de empresas que tiveram de alterar o CAE (Código de Classificação de Atividade Económica). Se não o fizer, arrisca-se a perder os benefícios fiscais. O Estado deveria resolver esta situação. 

O Fisco está a enviar um e-mail às empresas e aos profissionais livres para verificarem se têm os códigos de Classificação de Atividade Económica (CAE) corretos.  

Esta alteração do CAE tornou-se necessária, pois muitas empresas prestavam serviços ou transacionavam bens de uma determinada atividade, como saúde, mas não tinham esta atividade devidamente registada. As faturas poderiam não ser direcionadas para o Fisco na categoria adequada. Um supermercado é um exemplo: pode incluir despesas de várias categorias, como saúde, educação ou gastos gerais. A despesa é comunicada ao Fisco, mas não discrimina o bem ou o serviço em defesa da proteção de dados.

Visitámos o site da Sicae, onde estão disponíveis os CAE das diferentes entidades e verificámos que, em 12 associações de bombeiros, apenas uma tinha, além do CAE principal, o CAE secundário de saúde. Se tiver de chamar uma ambulância, só esse código permite o lançamento da despesa no e-fatura como saúde.

As suas faturas podem estar válidas no e-fatura, mas podem não estar corretamente classificadas. O Estado e, não os contribuintes, deveria rever as faturas do IRS já passadas que sofreram alterações dos CAE.

A Ordem dos Contabilistas Certificados afirma que o Estado não está preparado para executar esta lei e que as pessoas singulares que exercem atividade profissional ou empresarial deveriam ter sido avisadas com mais antecedência para adaptar os CAE. O anexo H já não terá qualquer campo para inserir despesas, logo não pode esperar pela altura de fazer o IRS. Para evitar aumentos do IRS, verifique e insira as despesas em falta, antecipadamente. 

A solução pode passar por um regime transitório ou, pelo menos, por um alargamento do período de validação das despesas que está previsto terminar a 15 de fevereiro, para que os consumidores possam usufruir das deduções legais a que têm direito.

Para qualquer alteração ou registo adicional de CAE, aceda ao Portal da Finanças