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Fatura sem papel: consumidor deve ter uma forma de provar a despesa

Os comerciantes podem ser dispensados de dar faturas em papel aos clientes, mas continuarão a ser obrigados a comunicar as transações à Autoridade Tributária (AT). Na nossa opinião, os consumidores devem ter acesso à fatura para provar uma despesa.

  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Carla Oliveira Esteves
02 janeiro 2019
  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Carla Oliveira Esteves
faturas sem papel

iStock

Muito há a alinhar do ponto de vista técnico, mas está previsto que as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco e deixem de emitir faturas em papel. O registo da compra segue diretamente para o portal das Finanças, onde o contribuinte poderá consultá-lo. Apenas receberá aquele comprovativo de pagamento se o solicitar expressamente.

Defendemos que o contribuinte nunca deve perder o acesso à fatura em papel, porque sem este comprovativo físico fica dependente da seriedade do comerciante. Ou seja, sem o papel, o contribuinte não pode declarar a despesa no e-fatura se o comerciante não o fizer, nem pode provar uma eventual divergência no valor.

Como o fisco pode efetuar novas liquidações de imposto até um prazo de 4 anos, seria desejável manter as faturas em papel.

O nosso conselho mantém-se: guarde os comprovativos das suas despesas com implicações no IRS durante um prazo de quatro anos. No entanto, se constatar que estão devidamente inscritas no seu e-fatura e que aquele comerciante é sempre cumpridor, talvez não haja a necessidade de pedir ou de guardar a fatura.

 

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