Notícias

Devolução da Taxa de Proteção Civil obriga senhorios a corrigir IRS

Quem foi reembolsado pelo pagamento indevido da Taxa Municipal de Proteção Civil mas deduziu a despesa no IRS desde 2015 é obrigado a corrigir as declarações até 31 de julho. Saiba como fazer.

24 julho 2018
preencher declaracao

iStock

Entre 2015 e 2017, a Taxa Municipal de Proteção Civil (que veio substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos) foi cobrada a mais de duzentos mil lisboetas. No início do ano, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Proteção Civil.

A decisão desencadeou o processo de devolução dos valores indevidamente cobrados desde outubro de 2015. Muitos proprietários de imóveis arrendados deduziram os montantes pagos nas declarações de IRS relativas aos anos de 2015, 2016 e 2017, uma vez que a taxa era considerada um encargo dos respetivos imóveis. Esses contribuintes são agora obrigados a corrigir as declarações para retirarem a dedução. Quem não o fizer será alvo de contraordenação. Em regra, a coima mínima será de cinquenta euros.

A Taxa Municipal de Proteção Civil é um dos custos que os senhorios podem deduzir no valor bruto das rendas. Ao ser devolvido o montante pago, este deixa de poder contar como encargo nas declarações dos anos anteriores. Assim, esses proprietários terão de entregar uma declaração de substituição relativa a esses anos. Na prática, têm de indicar o montante que lhes foi devolvido, sem juros.

Segundo a lei, a declaração de substituição deveria ser entregue nos 30 dias seguintes à verificação do facto que leva à alteração, ou seja, nos 30 dias seguintes à devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil. Neste caso, a declaração de substituição pode ser apresentada até 31 de julho.

Como fazer

É proprietário de um imóvel arrendado, pagou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa e incluiu-a como encargo no anexo F da declaração de IRS (modelo 3)? Então vai ter de entregar a declaração de substituição (modelo 3) relativas aos anos de 2015, 2016 e 2017. Nesse documento, preencha o quadro 13 na folha de rosto e assinale o campo 01. No campo 04, indique a data em que o dinheiro da taxa municipal lhe foi devolvido.


 

Este artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais se for indicada a fonte e contiver uma ligação para esta página. Ver Termos e Condições.