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Como colocar as refeições escolares no IRS

08 março 2017
Campanha DECO Corte na Despesa Escolar

08 março 2017
As refeições escolares já contam como despesas de educação no IRS a entregar a partir de 1 de abril. Os pais podem incluir este gasto manualmente na declaração de 2016.

Até agora, só contavam para o IRS os gastos nos refeitórios das escolas que estavam isentos de IVA. Mas o novo orçamento de Estado para 2017 passou a contemplar este tipo de despesas, independentemente de estarem isentas de IVA ou não. Estabeleceu também que a nova regra estende-se à declaração de rendimentos de 2016. Quer dizer que todas as faturas de refeições em refeitórios escolares podem ser incluídas na declaração de IRS ainda deste ano.

Para beneficiar desta possibilidade, os pais têm de somar as refeições e adicionar o valor às que aparecem de forma automática no e-fatura. Depois, ao submeter o IRS têm de, manualmente, indicar o novo total no quadro 6C do anexo H. As Finanças vão considerar o valor declarado pelo contribuinte. Mesmo que as despesas relativas à saúde, habitação e lares estejam corretas no e-fatura, terão de ser replicadas neste mesmo quadro.

Caso o valor total da dedução das despesas de educação que surge no e-fatura já permita o beneficio fiscal máximo de € 800, não vale a pena o contribuinte acrescentar os gastos com refeições escolares, uma vez que não irá beneficiar de nada. Para saber se atingiu este valor, basta consultar o e-fatura.

A DECO congratula-se sobre esta decisão do Governo, depois do nosso manifesto pela alteração das regras para deduzir estas despesas ter sido entregue em mãos, na Assembleia da República, aos vários grupos parlamentares e ao representante do Ministério das Finanças. Em junho de 2016, a DECO foi ouvida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Aproveitámos para expor o contexto peculiar das despesas de educação. Apesar desta boa novidade, continuam a ser necessárias outras alterações.


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