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Casados que não puderam entregar IRS em conjunto vão ter regime especial

Muitos contribuintes casados têm manifestado perplexidade junto dos nossos serviços pelo facto de o Fisco não ter aceitado a entrega da declaração de IRS, relativa aos rendimentos de 2015, em conjunto. Este cenário verificou-se nas declarações submetidas fora de prazo.

No ano passado, as pessoas casadas passaram a poder entregar a sua declaração de IRS em separado. Estranhamente, o texto da lei aprovada considera que a regra é a entrega em separado. Caso queiram fazer a entrega em conjunto, os cônjuges têm de assinalar essa opção na declaração.

Ainda mais bizarra foi a decisão de fixar que a entrega do IRS teria de ser feita dentro do prazo para ser considerada como conjunta. Desde o início considerámos que esta condição essencial não faz sentido. A entrega conjunta não é um benefício fiscal. Além disso, os contribuintes estão sujeitos ao pagamento de coimas pela entrega fora de prazo.

Muitos contribuintes sentem-se lesados. Entre os dois tipos de declaração pode haver diferenças de centenas de euros no valor de reembolso do IRS. Também o Provedor de Justiça se mostrou alerta para a situação.

Com o objetivo de corrigir estes casos, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, que criará um regime especial. Aguardamos a aprovação da lei para perceber o que terão estes contribuintes de fazer para recuperar o imposto pago em excesso.