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Casados que não puderam entregar IRS em conjunto vão ter regime especial

23 setembro 2016 Arquivado
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que criará um regime especial para resolver os casos dos contribuintes casados que não puderam optar pela declaração de IRS conjunta por entrega fora de prazo.

23 setembro 2016 Arquivado
Os contribuintes casados que não puderam optar pela declaração de IRS conjunta por entrega fora de prazo vão poder fazê-lo graças a um regime transitório criado pelo Fisco.
Muitos contribuintes casados têm manifestado perplexidade junto dos nossos serviços pelo facto de o Fisco não ter aceitado a entrega da declaração de IRS, relativa aos rendimentos de 2015, em conjunto. Este cenário verificou-se nas declarações submetidas fora de prazo.

No ano passado, as pessoas casadas passaram a poder entregar a sua declaração de IRS em separado. Estranhamente, o texto da lei aprovada considera que a regra é a entrega em separado. Caso queiram fazer a entrega em conjunto, os cônjuges têm de assinalar essa opção na declaração.

Ainda mais bizarra foi a decisão de fixar que a entrega do IRS teria de ser feita dentro do prazo para ser considerada como conjunta. Desde o início considerámos que esta condição essencial não faz sentido. A entrega conjunta não é um benefício fiscal. Além disso, os contribuintes estão sujeitos ao pagamento de coimas pela entrega fora de prazo.

Muitos contribuintes sentem-se lesados. Entre os dois tipos de declaração pode haver diferenças de centenas de euros no valor de reembolso do IRS. Também o Provedor de Justiça se mostrou alerta para a situação.

Com o objetivo de corrigir estes casos, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, que criará um regime especial. Aguardamos a aprovação da lei para perceber o que terão estes contribuintes de fazer para recuperar o imposto pago em excesso.