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Alojamento local: manual de instruções

Novo regime de exploração

A nova lei que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local entrou em vigor em outubro.

Áreas de contenção

As câmaras municipais podem aprovar, através de regulamento, áreas de contenção para a instalação de estabelecimento de alojamento local, impondo limites quanto ao respetivo número - por exemplo, é possível ter em consideração limites percentuais de acordo com os imóveis disponíveis para habitação. As áreas de contenção devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal. A instalação de novos alojamentos em áreas de contenção necessita de autorização da câmara municipal e o mesmo proprietário não pode explorar mais de sete estabelecimentos.

Quartos

De acordo com o anterior regime, apenas as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem podiam ser integrados na modalidade do alojamento local. Com a nova lei, os quartos também passam a ser integrados neste regime, quando a exploração é realizada na residência do proprietário (desde que a mesma corresponda ao seu domicílio fiscal), e a unidade de alojamento corresponde a um "quarto" (3 unidades no máximo).

Seguro de responsabilidade civil e solidariedade pelos danos causados

De acordo com a redação da lei de agosto de 2018,  o titular da exploração de alojamento local estava obrigado a celebrar e manter válido um seguro multirriscos de responsabilidade civil que cobrisse riscos de incêndio, danos patrimoniais e não patrimoniais provocados a hóspedes e a terceiros que resultem da prestação de serviços de alojamento (a falta de seguro implica o cancelamento de registo). Por outro lado, o titular da exploração é solidariamente responsável com os respetivos hóspedes pelos danos provocados no edifício.

Tal como denunciámos publicamente, não existem seguros multirriscos de responsabilidade civil, pelo que seria é impossível cumprir este requisito legal. Solicitámos uma correção da lei, tendo em vista os interesses dos investidores em alojamento local. Assim, o titular de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros. O capital mínimo do contrato de seguro é de 75 mil euros.

Livro de informações

Os estabelecimentos são obrigados a ter um livro de informações (disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, noutras duas línguas estrangeiras) sobre o funcionamento e regras de utilização interna, como as regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e condutas a adotar para evitar perturbações que afetem a tranquilidade dos vizinhos.

O livro deve mencionar também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento. No caso dos condomínios, isto é, se o estabelecimento estiver inserido em edifício de habitação coletiva, o livro de informações deve conter o regulamento com as regras de condomínio relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns. O responsável pelo estabelecimento deve ainda disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.

Obras de adaptação nas partes comuns

O titular do alojamento local é responsável pelas despesas com as obras realizadas nas partes comuns que sejam necessárias à adaptação ou licenciamento para esse fim.