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Alojamento local: manual de instruções

Condomínios têm palavra a dizer

A lei do alojamento local reforça o poder das autarquias e dos condomínios. Para um hostel existir em edifícios em propriedade horizontal, passa a ser obrigatória a autorização dos condóminos. Nesse caso, a mencionada autorização deve, desde logo, instruir o pedido de comunicação prévia.

Por outro lado, caso o alojamento local seja exercido numa fração autónoma ou em parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos pode opor-se ao exercício da atividade, desde que a decisão seja adotada por mais de metade da permilagem do edifício. A decisão deve ser fundamentada (atos que provoquem incómodo e afetem os restantes condóminos, por exemplo) e deve-se dar conhecimento da mesma ao presidente da câmara municipal territorialmente competente. 

Outra novidade é que os condomínios poderão aprovar o "pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva". Essa fixação deve resultar de decisão aprovada, sem oposição, por maioria de dois terços do valor do prédio.

Seguro cobre danos causados aos hóspedes e pelos hóspedes

Além do seguro de incêndio, obrigatório em todas as habitações em regime de propriedade horizontal, os imóveis licenciados para alojamento local têm, obrigatoriamente, que dispor de um seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 75 mil euros. É este o seguro que responde por eventuais prejuízos ou danos sofridos pelos hóspedes durante a sua estadia dentro do alojamento. Imaginemos, por exemplo, que uma parte do teto cai em cima do hóspede ou que este se queima durante um incêndio na habitação. O proprietário do imóvel poderá acionar o seguro, que suportará todas as despesas, até ao limite do seu capital. 

Mas o seguro de responsabilidade civil poderá responder também por eventuais danos provocados pelo hóspede nas partes comuns do edifício. Caso não seja possível que este pague pelos danos causados (por já ter regressado ao seu país sem deixar contacto, por exemplo), o dono do imóvel é chamado a suportar os prejuízos, podendo acionar o seguro para esse efeito. No entanto, se o capital do seguro for insuficiente para cobrir todos os danos, o proprietário do imóvel terá, ainda assim, de suportar todos os gastos.