Dicas

Litígios com o Fisco resolvidos em seis meses

07 janeiro 2016
Litígios com o fisco

07 janeiro 2016

Em caso de conflito com as Finanças, o centro de arbitragem de impostos é uma alternativa aos tribunais tributários.

Pode recorrer à arbitragem se discordar do imposto cobrado sobre o rendimento ou do valor atribuído à sua casa (IMI e IMT), entre outros. O objetivo é acelerar a resolução de conflitos com o fisco e reduzir o número de processo nos tribunais.

Os processos devem ser resolvidos em 6 meses e têm um custo mínimo de 306 euros. 

O contribuinte poderá pedir a intervenção de um ou mais árbitros, o que faz variar as custas. A composição do tribunal arbitral é determinada pela designação (ou não) de um árbitro pelo contribuinte. Se o fizer, o tribunal arbitral funcionará em coletivo de três árbitros, ou seja, cada parte nomeia um e cabe a estes nomear um terceiro, o árbitro presidente. 

Caso decida não nomear um árbitro e o valor da causa for inferior a 60 mil euros, o tribunal funcionará com um árbitro, designado pelo Centro Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Na mesma situação, mas quando a causa excede aquele montante, o tribunal é constituído por um coletivo de três árbitros, também nomeados pelo Centro Deontológico do CAAD.

Para garantir a independência do árbitro, este novo regime obriga-o a preencher alguns requisitos: experiência mínima como jurista de 10 anos (também podem ser especialistas em gestão ou economia) e sem relação profissional com o contribuinte ou com as Finanças nos dois anos anteriores.

A decisão final tem o mesmo valor de uma sentença de tribunal, pelo que é obrigatoriamente aceite por ambas as partes. Em casos muitos excecionais, pode admitir-se o recurso para o Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo ou Tribunal Central Administrativo, ou reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia.


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