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Saiba o que mudou no Código do Trabalho

Do aumento do período experimental aos contratos a prazo mais curtos, conheça as alterações à lei laboral, em vigor desde outubro.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Rendo
30 outubro 2019
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Rendo
Trabalhador de escritório a subir degraus

iStock

 

Contratos a prazo mais curtos

Os contratos a termo passam a ter uma duração máxima de 2 anos, em vez dos 3 anteriores. Continua a ser possível fazer três renovações, mas a duração total não pode exceder a do período inicial. Nos contratos a termo incerto, a duração máxima desce de 6 para 4 anos.

Já os contratos de muito curta duração, normalmente associados a atividades sazonais, como a agricultura ou o turismo, passam a poder vigorar por 35 dias, em vez de 15, mas os trabalhadores nestas condições não podem ser contratados pelo mesmo empregador durante mais de 70 dias por ano, tal como já acontecia.

Período experimental aumenta

O período experimental para pessoas à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (mínimo de 12 meses) passou a ter, em regra, a duração de 180 dias, em vez dos 90 dias aplicados à generalidade dos trabalhadores.

Continua a ser possível contratar a termo um jovem à procura do primeiro emprego ou um desempregado, mas o motivo para a contratação não pode ser a sua condição. Com exceção dos desempregados de muito longa duração (mínimo de 24 meses), a justificação terá de ser outra: por exemplo, a substituição de um trabalhador (por motivos de baixa ou licença parental), o acréscimo excecional de trabalho ou o lançamento de uma nova atividade.

40 horas de formação obrigatória

Os trabalhadores passaram a ter 40 horas anuais de formação contínua obrigatória nas empresas, em vez de 35. Esta deve ter correspondência com a atividade profissional do trabalhador ou estar relacionada com tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou línguas estrangeiras.

Doentes oncológicos mais protegidos

Os direitos previstos na lei para quem sofre de deficiência ou doença crónica foram alargados aos trabalhadores com doença oncológica. Estes estão agora abrangidos por medidas destinadas a estimular a contratação e a adaptação do posto de trabalho.

Os doentes oncológicos ficam também dispensados do trabalho noturno e do horário organizado em regime de adaptabilidade, se estas condições prejudicarem a sua saúde.

Assédio é justa causa para rescisão

A lei acentua a proibição de práticas discriminatórias, intimidatórias, hostis ou humilhantes, que afetem a dignidade dos trabalhadores. O assédio por parte do empregador (ou de um seu representante) constitui justa causa para que o trabalhador ponha fim ao contrato.

Além disso, passam a ser consideradas abusivas as sanções disciplinares que forem aplicadas a alegadas vítimas de assédio ou a testemunhas em processos de assédio.

Banco de horas só para grupos

Deixou de ser possível instituir um banco de horas por acordo individual com o trabalhador. Continua a existir o banco de horas criado através de instrumentos de regulamentação coletiva, sendo que o banco de horas é aplicável a equipas, secções ou unidades económicas, que passa a ser aprovado pelos trabalhadores através de referendo.

 

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