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Fim do contrato: a que compensações tem direito

24 fevereiro 2020
homem despedido do emprego desolado encostado a uma parede

A compensação por despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação são 12 dias de retribuição base, mais diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade.

Limites na compensação

Os trabalhadores com contratos anteriores a 1 de novembro de 2013 recebem no mínimo 3 salários como compensação pelo despedimento. Se a fatia correspondente ao período até 31 de outubro de 2012 for igual ou superior a 12 retribuições ou a 240 vezes o salário mínimo (€ 530 x 240= 127 200 euros), o trabalhador não recebe mais nada. Se não chegar a esses montantes, o total da compensação não poderá ultrapassá-los.

Nos contratos celebrados a partir de 1 de novembro de 2013, o valor da retribuição mensal e diuturnidades a ter em conta no cálculo não pode exceder 20 vezes o salário mínimo, ou seja, 10 600 euros (€ 530 x 20). A compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição mensal, somada às diuturnidades.