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Apoios aos trabalhadores independentes devido à covid-19

Quem passa recibos verdes e viu a sua atividade reduzida ou parada devido ao coronavírus pode pedir um apoio financeiro que vai até 438,81 ou 635 euros, conforme os casos, e pode prolongar-se durante seis meses. Os independentes sem descontos mínimos também podem requerer apoio até 219,41 euros.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Myriam Gaspar e Filipa Nunes
25 maio 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Myriam Gaspar e Filipa Nunes
homem a trabalhar em casa à secretária no computador

iStock

O Governo aprovou dois tipos de apoios financeiros extraordinários para os trabalhadores independentes que não possam continuar a prestar serviço (por exemplo, através de teletrabalho), na sequência da epidemia do novo coronavírus. O primeiro destina-se a quem tem filhos menores até 12 anos ou, independentemente da idade, que sofram de deficiência ou doença crónica, e permanece em casa por causa do fecho dos estabelecimentos de ensino ou de apoio à primeira infância ou deficiência. O outro apoio é para quem viu a sua atividade profissional reduzida totalmente. Comecemos por este.

Quem pode pedir o apoio

Todos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, e que não sejam pensionistas, podem requerer, através da Segurança Social Direta, o pagamento de um apoio extraordinário que pode estender-se por seis meses. Para tal, é preciso que tenham contribuições para a Segurança Social três meses consecutivos, ou seis meses intercalados, há, pelo menos, 12 meses.

Para terem acesso ao apoio, têm de estar numa das seguintes situações:

  • paragem total da atividade ou do setor em que a desenvolvem. Para comprovar esta paragem, devem entregar uma declaração em que atestam, sob compromisso de honra (ou do seu contabilista, se estiverem no regime de contabilidade organizada), que a atividade cessou;
  • quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação nos 30 dias anteriores à apresentação do pedido junto da Segurança Social, em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores ou com o período homólogo do ano anterior. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, o que conta é a média desse período. Para comprovar a redução da faturação, basta entregar uma declaração do próprio e uma certidão de um contabilista certificado.

O apoio é mensal, começa a ser pago no mês seguinte ao da apresentação do primeiro requerimento e pode ser prolongado até seis meses. O seu montante é determinado pela base de incidência contributiva do trabalhador, a qual é apurada de acordo com a média das remunerações registadas entre os 12 meses anteriores aos da apresentação do requerimento. Quando o valor é inferior a 1,5 IAS (Indexante dos Apoios Sociais: 658,22 euros), o apoio tem o limite máximo de 438,81 euros. Nas situações em que é igual ou superior a 1,5 IAS, o apoio pode ir até valor do salário mínimo nacional (635 euros). Para os sócios-gerentes, o que conta é a remuneração base de fevereiro ou, não havendo remuneração declarada neste mês, o valor do indexante dos apoios sociais (€ 438,81). 

Quando o pedido é feito devido a uma quebra de, pelo menos, 40% da faturação, o montante do apoio, embora apurado da forma apontada e sujeito aos limites referidos no parágrafo anterior, será proporcional à perda declarada. A Segurança Social confirmará junto da Autoridade Tributária e Aduaneira os valores declarados pelo trabalhador e que correspondem aos recibos que passou. Caso apure que recebeu mais do que tinha direito, o trabalhador terá de restituir o excesso.

O apoio também pode ser concedido aos sócios-gerentes de sociedades, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, desde que não tenham trabalhadores por conta de outrem, estejam exclusivamente abrangidos pelo regime de segurança social nessa qualidade e, no ano anterior, tenham tido uma faturação inferior a 80 mil euros.

O formulário de acesso já está disponível na Segurança Social Direta (menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19), opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente). Para obter o apoio referente a maio, deve entregar o formulário até 9 de junho (o prazo foi prolongado devido à atualização do formulário). Quanto a junho, o prazo vai de 20 a 30 desse mês.

Deve registar ou alterar o seu IBAN na Segurança Social Direta (menu Perfil, opção Alterar a conta bancária), para receber o pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

Independentes sem descontos mínimos passam a estar abrangidos

Novas regras vieram entretanto estender o apoio a quem, exercendo exclusivamente atividade como independente, tenha iniciado atividade há mais de 12 meses e não tenha feito contribuições à Segurança Social pelo período mínimo de três meses seguidos ou de seis intercalados. Está também abrangido quem tenha aberto atividade há menos de 12 meses, estando, por isso, isento do pagamento de contribuições e os que beneficiam dessa isenção por outros motivos.

Nestes casos, o apoio mensal, com um valor máximo de € 219,41 (metade do IAS), pode prolongar-se até um máximo de três meses. 

O montante a receber será calculado com base na média da faturação comunicada entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. Nos casos em que haja uma quebra de, pelo menos, 40% da faturação, será tida em conta a diferença entre os rendimentos que tinham e os que passaram a ter, tal como acontece com os demais trabalhadores independentes com direito ao apoio por redução dos seus rendimentos. 

Foi, igualmente, criado um regime de apoio excecional a quem inicie ou reinicie atividade como trabalhador independente. Neste caso, o apoio (de € 219,41) só vigora por um máximo de dois meses e as pessoas abrangidas terão de comprometer-se a manter a atividade aberta durante um período mínimo de 24 meses. Se cessarem a atividade antes disso, terão de restituir os montantes recebidos.

Estes apoios têm de ser requeridos até ao dia 30 de junho. Tal como nos restantes casos, devem ser solicitados através da Segurança Social Direta (menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19), opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente).

Pagamento de contribuições

Para quem beneficie do apoio financeiro, o pagamento das contribuições para a Segurança Social mantém-se, mesmo enquanto estiver a recebê-lo. No entanto, é possível pedir o adiamento do pagamento para depois da cessação do apoio. Neste caso, o pagamento será feito a partir do segundo mês que se segue à cessação da ajuda, num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

Os outros trabalhadores independentes também podem adiar o pagamento das contribuições devidas nos meses de abril, maio e junho. Podem ser pagas da seguinte forma:

  • um terço do valor das contribuições no mês em que é devido;
  • os restantes dois terços em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro ou de julho a dezembro, sem juros.

Em julho, o trabalhador deve indicar na Segurança Social Direta que prazos de pagamento escolhe.

Quem beneficia de isenção mantém essa condição.

Os trabalhadores obrigados a entregar a declaração trimestral têm de continuar a fazê-lo.

Menores até 12 anos em casa

O trabalhador independente pode ter um apoio financeiro excecional durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares. O valor corresponde a um terço da base de incidência contributiva mensal referente ao primeiro trimestre de 2020.

Para um período de 30 dias, o limite mínimo é de 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS) e o máximo são 1097,03 euros (valor de 2,5 IAS). No entanto, nunca pode receber mais do que o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

Este apoio também é requerido através da Segurança Social Direta, em formulário próprio, e deve ser declarado na declaração trimestral, estando sujeito à respetiva contribuição para a Segurança Social. 

O apoio relativo ao mês de abril deve ser solicitado até 13 de maio, o de maio, entre 1 e 10 de junho e o de junho, entre 1 e 10 de julho.

Se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente ou em situação de isolamento definido pela autoridade de saúde, aplica-se o regime geral de assistência a filho, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família. Ou seja, este não pode ser acumulado com a assistência a filho que esteja impedido de frequentar a escola.

Se o cônjuge estiver em casa em teletrabalho, o outro não pode beneficiar deste apoio extraordinário.

Em caso de quarentena

Se ficar em isolamento profilático ordenado por uma autoridade de saúde e não puder exercer a sua atividade profissional (nem mesmo através de teletrabalho, por exemplo) devido ao perigo de contágio pela covid-19, tem direito a subsídio de doença. 

Neste caso, a atribuição do subsídio não está sujeito ao período normal de espera, que é, em regra, de 10 dias. O montante a receber corresponde, nos primeiros 14 dias, a 100% da remuneração de referência. Depois disso, os valores são os referentes ao subsídio de doença em situações normais:

  • 55% até ao 30.º dia;
  • 60% do 31.º ao 90.º dia;
  • 70% do 91.º ao 365.º dia;
  • 75% a partir do 366.º dia.

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