Dicas

Contratos a termo com regras

02 março 2020
Duas pessoas a assinarem um contrato a termo numa secretária

As empresas só podem contratar a termo nas situações previstas pela lei. Saiba quando pode ser a termo certo, incerto ou de muito curta duração.

Calcular a compensação

Quando o contrato a termo certo termina sem ser por vontade do trabalhador, este tem direito a uma compensação correspondente a 18 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (proporcional em caso de ano incompleto).

Nos contratos a termo incerto, a compensação é de 18 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato, e de 12 dias quanto ao resto do tempo.