Notícias

União Bancária: DECO exige mais garantias para os consumidores

24 janeiro 2013 Arquivado

24 janeiro 2013 Arquivado

Supervisão dos bancos europeus a uma só voz e fundo de garantia de depósitos único foram algumas das exigências que a DECO apresentou no seminário sobre União Bancária, que decorreu em Lisboa.

“A União Bancária é um passo importante, necessário e positivo, mas é um processo incompleto”, alertou o economista  Pedro Moreira, da DECO, na sessão de encerramento do seminário sobre aquele tema, que decorreu no Instituto de Superior e Economia e Gestão, em Lisboa. Para o representante da Associação para a Defesa do Consumidor, a criação deste sistema é fundamental para restaurar a confiança dos consumidores num mercado financeiro mergulhado em crise desde 2008.

"A União Bancária é fundamental para restaurar a confiança dos consumidores".
"A União Bancária é fundamental para restaurar a confiança dos consumidores".

Após a derrocada de instituições de crédito aparentemente sólidas – caso da Lehman Brothers e da Bear Stearn, nos Estados Unidos, e da Nothern Rock, no Reino Unido – e da necessidade de criar programas de ajuda financeira a países com contas públicas desequilibradas, como a Irlanda, Grécia e Portugal, é preciso garantir uma supervisão e regulação mais eficazes ao nível europeu.

Este papel foi atribuído ao Banco Central Europeu (BCE), que ficou responsável pela supervisão de 200 bancos da zona Euro. “Quando da criação da União Europeia, ninguém pensou no que fazer em relação a uma crise”, criticou Diogo Feio, eurodeputado do CDS PP e um dos responsáveis pelo projeto. “Se me perguntarem se garanto que este sistema teria evitado casos como o do BPP ou do BPN, não garanto. Mas acredito que um sistema com uma malha mais apertada funcionaria melhor.”

"Tentámos que a supervisão abarcasse o maior número de bancos e que houvesse coordenação entre o BCE e as instituições de supervisão nacionais".
"Tentámos que a supervisão abarcasse o maior número de bancos e que houvesse coordenação entre o BCE e as instituições de supervisão nacionais".

No caso português, o BCE será responsável pela supervisão dos cinco maiores bancos a operar no mercado nacional (que representam cerca de 75% a 80% do mercado), bem como do Banif, que já teve intervenção do Estado. Mas é preciso pensar nos que ficam de fora e nas consequências desta dualidade para o consumidor.

“Queremos um regulador único, em rede com os reguladores nacionais, e não uma supervisão a duas velocidades”, alertou Pedro Moreira. Não faz sentido que o consumidor tenha de dirigir-se a supervisores diferentes, dependendo da instituição ou do país onde realiza os seus investimentos, para reclamar de um serviço.

No entender da DECO, outra das críticas a apontar à proposta agora avançada pelo Parlamento Europeu prende-se com as medidas previstas em caso de falência das instituições financeiras. Fala-se na criação de um mecanismo único de resolução bancária, suportado com fundos dos próprios bancos – à semelhança do que já existe nalguns países europeus, como Espanha – para compensar eventuais perdas. Mas a medida ainda não tem data marcada.

Mais: se o objetivo é evitar que a dívida da banca seja suportada pelo Estado e se transforme na dívida de todos os contribuintes, como salientou Elisa Ferreira, eurodeputada do PS, é lamentável que não vá um pouco mais longe, lançando algumas luzes sobre os direitos dos consumidores perante a falência das instituições a quem confiaram o seu dinheiro.

"Defendo a criação de um fundo europeu financiado pela própria banca, que atue em caso de falência das instituições".
"Defendo a criação de um fundo europeu financiado pela própria banca, que atue em caso de falência das instituições".

Atualmente, em caso de colapso das empresas, são várias as entidades às quais tem de pedir o reembolso dos seus investimentos: ao Fundo de Garantia de Depósitos Português, se for cliente da CGD, do BCP, BES, BPI e Santander Totta, por exemplo, ao Fundo de Garantia alemão, se optar pelo Deutsche Bank, ao Fundo de Garantia do Reino Unido, se investir no Barclays, e ao Fundo de Garantia da Letónia, se guardar as suas poupanças no PrivatBank. Como referiu Pedro Moreira, urge criar um fundo único europeu de garantia de depósitos, que garanta uma indemnização aos aforradores, independentemente do banco onde aplicam o seu dinheiro.

Há também aspetos correntes da relação entre bancos e consumidores que o projeto de diretiva proposto pelo Parlamento Europeu deixa à margem da discussão e que a DECO entende que devem ser assegurados. É o caso da harmonização dos preçários ao nível da informação e da transparência em produtos como contas correntes, meios de pagamento e produtos de poupança garantida; fichas de informação normalizada nos depósitos à ordem e a prazo; e a transposição, para todos os países, de sentenças aplicadas num dos Estados-membros, relativas a práticas comerciais desleais.

A União Bancária assenta na criação de três pilares: de um Mecanismo Único de Supervisão, de um Mecanismo Único de Resolução e de um Mecanismo Único de Garantia de Depósitos. O primeiro passo foi dado em dezembro último, com a criação do primeiro mecanismo. Espera-se que entre em vigor até março de 2014. Para promover e salvaguardar o progresso financeiro no seio da União Europeia, só é preciso garantir que os restantes pilares não ficam esquecidos.

Devem existir procedimentos que facilitem os pedidos de reembolso pelo consumidor em caso de falência bancária, defende a DECO.
Devem existir procedimentos que facilitem os pedidos de reembolso pelo consumidor em caso de falência bancária, defende a DECO.

Imprimir Enviar por e-mail