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Serviços mínimos bancários: revisão da lei aquém das expectativas

09 novembro 2012 Arquivado

09 novembro 2012 Arquivado

O diploma com as alterações à lei dos serviços mínimos bancários, que proíbe os bancos de imporem outros produtos ou serviços a consumidores de baixos rendimentos, entre outros, pouco traz de novo.

Os serviços mínimos bancários destinam-se a depositantes desfavorecidos, entre os quais cidadãos de baixos rendimentos, idosos e infoexcluídos. Do novo diploma, em vigor desde 18 de outubro, destaca-se a possibilidade de converter, sem custos, contas normais em contas de serviços mínimos, a existência de cotitulares e a proibição de condicionar a abertura destas contas à aquisição de novos produtos ou serviços. Os bancos deixam também de poder oferecer facilidades de descoberto.

Mas estas são das poucas novidades positivas a destacar. A cláusula que impõe o valor máximo dos encargos a cobrar pelas entidades bancárias (4,85 euros por ano, o corresponde a 1% da remuneração mínima garantida em 2012), já era contemplada pelas regras anteriores.

No entender da DECO, a lei dos serviços mínimos bancários continua a pecar por defeito. Além de o regime continuar a ser de adesão voluntária pelos bancos, acrescenta-se a possibilidade de desistirem, caso já tenham aderido. A adesão deveria ser obrigatória para todas as instituições que comercializam contas de depósito.

Os serviços mínimos incluem depósitos, levantamentos, transferências intrabancárias nacionais (dentro do mesmo banco), cartão de débito, débitos diretos e pagamento de serviços, mas exclui as transferências interbancárias (entre bancos diferentes). Estas deveriam ter sido contempladas, mesmo que em número limitado.

A exigência de um saldo médio anual igual ou superior a 5% da remuneração mínima garantida (ou seja, 24,25 euros) a cada seis meses é um contrassenso. Este sistema foi criado para combater a exclusão social e permitir a abertura e manutenção de contas a quem não teria acesso no regime normal. Exigir que tenham um saldo médio mínimo não faz sentido.

Não se compreende que os segundos titulares destas contas tenham, também eles, de cumprir os critérios de abertura. Ou seja, à semelhança dos titulares principais, não podem ter outra conta além desta e o cartão associado.

O Banco de Portugal é a entidade responsável por garantir a aplicação das novas regras, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental. Os bancos que não as cumprirem arriscam-se a coimas entre os 100 euros e os 20 mil euros.

A DECO tem defendido a existência de contas bancárias de base, com custos controlados e de acesso em todos os bancos, com produtos e serviços limitados, permitindo aos clientes uma relação mais acessível e adequada ao seu perfil, sem a preocupação de incorrer em encargos que possam tornar-se elevados. Numa altura em que a Comissão Europeia se prepara para lançar estas contas, parece desajustado que a revisão do presente diploma mantenha a possibilidade de adesão voluntária pelos bancos e as restrições no acesso dos titulares.