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Serviços mínimos bancários para (quase) todos

18 agosto 2011 Arquivado

18 agosto 2011 Arquivado

Desde 12 de agosto, entrou em vigor regulamentação que orienta os bancos na divulgação destes serviços, com destaque para a informação a dar aos clientes com conta e procedimentos para a conversão.

Todos os cidadãos podem aceder a serviços bancários de custo reduzido desde final de maio, e não apenas os sem conta bancária, mas a adesão dos bancos a este regime continua a ser voluntária. Criado em 2000 para combater a exclusão financeira de cidadãos com menos rendimentos, o regime de serviços mínimos bancários foi alterado para permitir o alargamento a todos os cidadãos que o solicitem.

Até início de agosto, faltava aprovar regulamentação para orientar os bancos na divulgação, bem como na conversão de contas existentes e na transferência de saldos (ver mais à frente).

A DECO lamenta que a adesão dos bancos não seja obrigatória, mas aplaude a obrigatoriedade de divulgação destes serviços pelos aderentes e segurança social. Não vê assim respondida uma das suas prioridades para 2011: a criação de uma conta do cidadão, acessível a qualquer consumidor, com despesas de manutenção reduzidas.

Conversão de conta e transferência gratuitas
No diploma anterior, uma das condições para ter acesso a estes serviços era a de o cidadão não ter conta bancária. Agora, os bancos são obrigados a fazer a conversão de contas existentes e a transferir o respetivo saldo sem qualquer custo. Para aderir, o cliente só pode ficar com uma conta.

Outra alteração importante: os bancos só podem cessar o contrato de depósito 1 ano após a abertura da conta se nos 6 meses anteriores o saldo for inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida, quando antes era de 7 por cento. E acresce a condição de não terem sido feitas operações bancárias nesse período. Ou seja, o banco é impedido de encerrar uma conta sem saldo mínimo, desde que haja movimentações.

Custos até 1% do salário mínimo
Os bancos que aderirem voluntariamente ao sistema não podem cobrar custos, taxas, encargos ou despesas que, anualmente e em conjunto representem um valor superior ao equivalente a 1% do salário mínimo nacional (ou seja, € 4,85 em 2011).

Os serviços mínimos abrangem a constituição, manutenção, gestão e titularidade da conta de depósito à ordem, titularidade do cartão de débito, movimentação através de caixas automáticas, homebanking e balcões. Nas operações autorizadas, estão os depósitos, levantamentos, pagamento de bens e serviços, débitos diretos e transferências “intrabancárias nacionais” (deveria ler-se “interbancárias”, uma gralha a corrigir). Excluem-se as operações com produtos de crédito.

O diploma refere ainda a disponibilização de extratos trimestrais, em papel se solicitado, discriminativos dos movimentos de conta nesse período ou caderneta para o mesmo efeito.

Mais divulgação para os cidadãos
Os bancos e os serviços de segurança social passam a ter de publicitar a existência e as condições de acesso e manutenção dos serviços mínimos bancários, bem como a possibilidade de conversão de contas anteriores. A divulgação deste regime está consagrada no diploma para contrariar a fraca adesão dos cidadãos a estas contas.

No final de 2010, havia apenas 1211 contas abertas ao abrigo do regime de serviços mínimos bancários, segundo o relatório de supervisão bancária do Banco de Portugal. Na altura, eram 8 os bancos aderentes: BCP, CGD, BES, Santander, BPI, Crédito Agrícola, Montepio e Finibanco (entretanto incorporado pelo Montepio). Destes bancos, 3 não cobravam custos, outros 3 praticavam o preçário abaixo do máximo e, os restantes 2, o teto máximo.

Quanto às condições de acesso e prestação dos serviços mínimos bancários, as instituições de crédito aderentes devem divulgar publicamente e em permanência, nos balcões e sítios online, a adesão a este regime, assim como fornecer dados sobre as condições de acesso.

Sobre a conversão da conta, os bancos são obrigados a:

  • informar todos os titulares de conta à ordem da possibilidade de converter a mesma numa conta de serviços mínimos bancários e das condições para o fazer;
  • incluir a informação no primeiro extrato emitido em cada ano, com a seguinte menção “(nome da instituição) é uma entidade aderente aos serviços mínimos bancários. Caso seja titular de apenas uma conta de depósito bancário, poderá convertê-la e beneficiar destes serviços”;
  • apresentar a informação com destaque adequado na primeira página do extrato, com tamanho de letra mínimo de 9 pontos e utilizando como referência o tipo de fonte Arial.

Em caso de recusa de acesso a uma conta de serviços mínimos bancários, a instituição deve informar de imediato o consumidor, por escrito, e sem qualquer custo, dos motivos que a justificam.