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Contas de serviços mínimos com menos limitações

19 junho 2018
Contas de serviços mínimos com menos limitações

19 junho 2018

Os clientes com contas de serviços mínimos bancários têm mais opções. As transferências permitidas para outros bancos duplicam e as limitações do cartão de débito associado terminam. São alterações positivas para o consumidor, algumas sempre defendemos.

Há novas regras para as contas de serviços mínimos bancários desde 9 de maio. Os clientes podem agora fazer 24 transferências interbancárias (para outros bancos), através do homebanking, por cada ano civil, em vez das 12 anteriormente permitidas. É uma das principais alterações da nova lei, incluída na comissão cobrada pelos bancos para este tipo de conta.

A outra grande alteração é o fim das limitações do cartão de débito associado à conta, que passa a incluir as mesmas funcionalidades de qualquer cartão de débito associado a uma conta bancária normal. Os cartões de débito das contas de serviços mínimos já podem ser utilizados fora da União Europeia e em operações de baixo valor que não necessitem de pin (como no pagamento de portagens). Os bancos têm 30 dias para substituir os atuais cartões de débito por novos cartões, sem este tipo de limitações, a quem já tem uma conta de serviços mínimos.

Esta conta, já disponibilizada por todas as instituições bancárias a operar em Portugal, inclui um cartão de débito, a realização de transferências intrabancárias (dentro do mesmo banco) ilimitadas, 24 transferências interbancárias por ano e levantamentos ao balcão gratuitos. A comissão cobrada não pode exceder o valor anual equivalente a 1% do Indexante de Apoios Sociais ou seja, 4,29 euros.

Na nova lei, também fica assegurado que os custos cobrados por outros produtos ou serviços que não estejam incluídos neste tipo de conta não podem ser mais elevados do que os previstos no respetivo preçário da instituição.

A DECO foi ouvida no Parlamento durante a discussão da lei agora aprovada (Lei n.º 21/2018), que altera, pela quinta vez, a lei que regula o regime de serviços mínimos bancários. As alterações às contas de serviços mínimos bancários são um ponto positivo para os consumidores e vão ao encontro de algumas das nossas reivindicações. Mas há mais a fazer.

Apesar destas alterações, as contas de serviços mínimos bancários mantêm algumas limitações que as impedem de ser uma verdadeira alternativa. Para ter uma conta deste tipo, o consumidor não pode ser titular de outra conta bancária em qualquer um dos bancos a operar no mercado nacional. Abre-se a exceção nos casos de ser cotitular com alguém com mais de 65 anos ou que seja dependente.

Na prática, esta limitação tem implicações ao nível da concorrência. O titular de uma conta de serviços mínimos não pode subscrever outros produtos bancários noutra instituição (por exemplo, financiamentos) mesmo que tenha condições mais vantajosas. Assim, fica limitado à subscrição de produtos e serviços no banco onde tem a conta sediada.

Consideramos que este continua a ser o fator principal que impossibilita que as contas de serviços mínimos bancários sejam uma verdadeira alternativa para o consumidor escapar aos constantes aumentos das comissões que os bancos têm cobrado nos últimos anos.

Para conhecer as melhores opções de contas à ordem tradicionais, consulte o nosso simulador.

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