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Contas à ordem: recomendação do Banco de Portugal dá razão aos consumidores, mas é insuficiente

13 março 2014 Arquivado
Banco de Portugal dá razão à DECO

13 março 2014 Arquivado

No momento em que a Assembleia da República discute dois projetos de lei para obrigar os bancos a pôr fim à cobrança injustificada de comissões nas contas à ordem, o Banco de Portugal emite uma recomendação sobre a matéria. Fica aquém das expectativas dos 90 mil consumidores que aderiram à petição da DECO.

O Banco de Portugal reconhece que a cobrança de uma comissão deve estar associada à efetiva prestação de um serviço – algo que não acontece atualmente, dado que as instituições de crédito cobram pela simples manutenção de uma conta à ordem. Considera ainda a cobrança de despesas em função do saldo médio uma prática comercial inadequada, pois quem menos tem mais paga.

Estes dois pontos vão ao encontro de parte das reivindicações da petição lançada pela DECO, em julho do ano passado, e que contou com a assinatura de mais de 90 mil portugueses. De facto, defendemos a eliminação das despesas de manutenção de conta, por não resultarem da prestação de um serviço. Além disso, não faz sentido que os consumidores acabem por pagar para emprestar o seu dinheiro ao banco (que depois o utiliza para realizar operações da sua atividade bancária), quando, no passado, recebiam juros pelo saldo da conta à ordem.

A reação do Banco de Portugal peca, porém, por ser insuficiente. Em primeiro lugar, porque se trata apenas de uma recomendação. Não tendo um caráter vinculativo, os bancos podem continuar a cobrar as comissões que entenderem. Mais uma razão, no entender da DECO, para a Assembleia da República legislar sobre este assunto. 

Em segundo, não concordamos com a proposta de que a comissão de manutenção englobe a anuidade do cartão de débito e os levantamentos ao balcão. Tal corresponde, em parte, ao que já existe nas “contas pacote”. Mais: os consumidores podem ficar a pagar por serviços – levantamentos ao balcão, por exemplo – que não utilizam. Defendemos antes que sejam os consumidores a escolher os serviços que lhes interessam e que apenas esses lhes sejam cobrados, sem prejuízo de poderem contratar uma “conta pacote” se tal for do seu interesse.

A DECO vai manter-se atenta aos desenvolvimentos deste assunto e continuar a intervir pelo fim da cobrança injustificada de comissões nas contas à ordem.