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Comissões nas contas à ordem continuam a prejudicar consumidores

13 julho 2015
Comissões nas contas à ordem

Já existe uma lei que deveria abarcar as comissões de manutenção nas contas à ordem. Mas o texto fica-se por formulações que podem ser usadas pelos bancos para deixar tudo na mesma.

Petição atendida num dos cinco tópicos

A legislação pouco reflete daquilo que a DECO pretendia com a petição: dos cinco grandes tópicos reivindicados, apenas um viu mesmo nascer a luz do dia. 
  • A petição começava por reclamar a proibição de comissões pela manutenção de contas à ordem. O diploma refere qualquer comissão cobrada tem de corresponder a um serviço efetivamente prestado. Em teoria, tal deveria ser suficiente, pois a simples detenção de uma conta não equivale a um serviço prestado. Essa conta vai servir, isso sim, para que possam ser subscritos produtos ou serviços de acordo com as necessidades do consumidor. Tal como suspeitávamos, a realidade veio demonstrar que os bancos ignoraram aquela disposição, deixando tudo na mesma. Assim, e uma vez que o legislador foi vago na definição de serviço efetivamente prestado, o Banco de Portugal deve preencher esse vazio. Em relação à simples manutenção de uma conta à ordem, não aceitaremos outro entendimento que não o já referido. 
  • Em segundo lugar, a petição exigia que, até ser criada legislação, fosse eliminado o cálculo das despesas em função do saldo médio, prática que penaliza os cidadãos com mais baixos rendimentos. A proibição da cobrança de despesas de manutenção tornaria desnecessária esta medida, mas, conhecendo a tradicional resistência dos bancos, definimos um passo intermédio. Sobre esta matéria, o diploma nada diz. Mantendo a banca as despesas de manutenção, os portugueses que menos têm continuam a ser os mais prejudicados.
  • Em terceiro lugar, a petição reclamava a definição de critérios de atualização das comissões no caso de relações de longa duração entre o banco e o consumidor, sobretudo se existissem créditos à habitação. Em quarto, pedia a criação de fichas uniformizadas de informação sobre as comissões e o respetivo modelo de atualização. Nada foi definido sobre estas matérias.
  • Em quinto e último lugar, a DECO pedia a criação de extratos com todos os encargos suportados anualmente pelos consumidores. Apenas esta exigência foi atendida na íntegra e será aplicada pela primeira vez em janeiro de 2016. Ainda que sob uma denominação algo estranha, “fatura-recibo” (o que não desobriga os bancos de emitir um recibo por cada serviço prestado e cobrado), permitirá aos consumidores conhecer o volume de comissões pagas ao longo de um ano. É ainda positivo que a lei determine a gratuitidade desta informação. Só lamentamos que, uma vez mais, não se tenha optado pela criação de modelos estandardizados para a prestação da informação, o que aumentaria a transparência e facilitaria a compreensão pelos consumidores.

Como a maior parte das nossas reivindicações não foi atendida, em especial as relativas às comissões de manutenção, principal motivo para o lançamento da nossa petição em 2013, continuaremos a lutar pelo fim destes custos injustificáveis. Em nome dos interesses dos consumidores, para cuja defesa fomos mandatados por mais de 90 mil assinaturas,