Notícias

Comissões nas contas à ordem continuam a prejudicar consumidores

13 julho 2015
Comissões nas contas à ordem

13 julho 2015

Já existe uma lei que deveria abarcar as comissões de manutenção nas contas à ordem. Mas o texto fica-se por formulações que podem ser usadas pelos bancos para deixar tudo na mesma.

Novidades nos cheques e serviços mínimos

Além de uma pequena parte relativa a comissões bancárias, a legislação inclui as questões dos custos com cheques e dos serviços mínimos bancários. Até agora, alguém que pretendesse descontar um cheque que depois não tinha provisão poderia estar sujeito a custos. Com a nova lei, a serem aplicadas tais comissões, ficam a cargo de quem passou o cheque. Nada mais justo, portanto.

Por outro lado, apesar de a legislação alargar a abrangência no acesso dos cidadãos às contas de serviços mínimos, fá-lo de forma muito tímida. A partir de agora, todos os bancos são obrigados a disponibilizar estas contas, o que é positivo, pois a adesão era voluntária. Mas a lei diz que a abertura depende da inexistência de quaisquer outras. Ou seja, o cidadão só pode ter esta conta. No entanto, pode ser cotitular de uma conta de alguém com mais de 65 anos ou com grau de invalidez a partir de 60 por cento. 

O problema de fundo persiste: as contas de serviço mínimo continuam a limitar a liberdade dos cidadãos, impedindo-os de escolher o melhor banco para cada produto que desejem contratar.