Dossiês

Contas à ordem: pelo fim das comissões

23 julho 2013

23 julho 2013

As despesas de manutenção associadas às contas à ordem são abusivas e penalizam os consumidores com menos recursos, defende a DECO. A associação lançou uma campanha de recolha de assinaturas pelo fim destes custos e pretende levar a petição ao Parlamento.

Desde 2007 a esta parte, ou seja, desde que a crise começou, as comissões de manutenção das contas à ordem aumentaram cerca de 41%, em média. As comissões de manutenção são encargos cobrados pelos bancos aos clientes que lhes confiam os seus rendimentos, seja para a partir daí fazerem a gestão diária das suas despesas, seja para servir de suporte a um crédito à habitação. Mas há razões que nos levam a acreditar que esta cobrança é abusiva.

Atendendo a que as contas à ordem são hoje um serviço imprescindível à gestão básica da vida financeira de qualquer cidadão, a DECO lançou uma campanha de recolha de assinaturas pelo fim das comissões de manutenção. Queremos levar esta petição, uma vez mais, ao Parlamento.

Porque exigimos o fim das comissões de manutenção?

O dinheiro depositado pelos consumidores não é um fardo para os bancos. Nunca foi. Se fosse, como se justifica que até há poucos anos as contas à ordem fossem remuneradas? Na verdade, os bancos precisam destes fundos para se financiarem e gerarem mais dinheiro. Assim que entram na conta do cliente, os fundos são aplicados e investidos em benefício dos seus fiéis depositários. Ao suportar esta comissão, não estará o consumidor a pagar para emprestar dinheiro ao banco?

Paga mais quem menos tem. Esta é mais uma prova de que o dinheiro depositado pelo consumidor interessa aos bancos. Os custos de manutenção das contas destinam-se, por definição, a compensar o trabalho da instituição com a gestão do património dos clientes. Nesse caso, por que razão paga mais quem menos património tem? Por exemplo, um consumidor com 500 euros de saldo médio bancário gasta quase 60 euros por mês. Outro consumidor com o mesmo saldo médio e mais 5000 euros aplicados a prazo paga pouco mais de 20, ou seja, cerca de um terço daquele valor.

Aos custos de manutenção não está associado um serviço. Cada vez mais, a gestão da conta à ordem é realizada pelos próprios titulares. Com o aparecimento do homebanking, as tarefas que antes eram imputadas aos funcionários bancários - pagamentos, transferências, consultas de saldos e movimentos, por exemplo -, passaram a ser realizadas pelos consumidores. Até os extratos bancários, que antes eram enviados por correio para casa do cliente, são hoje, em muitos casos, consultados online, sem custos para a instituição. Sem prestarem um serviço, os bancos nada deveriam poder cobrar pela simples detenção de uma conta à ordem.

Assiste-se hoje à dupla cobrança de serviços. Os clientes bancários já pagam a anuidade dos seus cartões de débito e de crédito, bem como pela requisição de cheques e por outros serviços associados às contas à ordem. Somar a estas despesas uma comissão de manutenção é cobrar duas vezes pelo mesmo serviço. A duplicação é tão disparatada que os próprios bancos já criaram contas-pacote, nas quais disponibilizam vários serviços em troca de uma mensalidade única.

As contas-ordenado não estão acessíveis a todos. Uma forma de evitar os custos de manutenção é transformar a conta corrente numa conta-ordenado. A maioria dos bancos isenta-as de encargos se os clientes aí depositarem o salário ou a pensão. Contudo, o montante mínimo exigido nalguns bancos não está ao alcance de todos os consumidores. Mais: há casos de cidadãos que, ao entrarem numa situação de desemprego, deixaram de ser considerados como habilitados a dispor de conta-ordenado (apesar de auferirem o subsídio de desemprego), pelo que passaram a suportar encargos com a manutenção das suas contas. Por outro lado, há quem necessite de uma segunda conta, caso em que não poderá domiciliar os rendimentos.
 

Vamos levar esta petição ao Parlamento

É verdade que, numa economia saudável, os bancos têm de ter lucro. Também é verdade que, por via do crédito malparado e de investimentos pouco rentáveis, a sua sobrevivência financeira tem sido posta à prova. Mas a recuperação não pode ser feita, por sistema, à custa de um produto bancário imprescindível a todos os consumidores: a conta à ordem.

A DECO contesta a cobrança de comissões que não têm um serviço claro associado ou cujo valor é desproporcionado do eventual conteúdo prestado.

Do ponto de vista legislativo, a lei já define limites à cobrança de certas comissões, algumas na sequência de denúncias desta associação. Destacam-se as relacionadas com a amortização ou liquidação antecipada de créditos ou a que impede a cobrança de custos nas operações realizadas através de terminais automáticos de pagamento (vulgo Multibanco).

Porém, a lei em vigor não é suficiente. O agravamento sistemático, nos últimos anos, dos custos de manutenção de conta ou de processamento de prestações é disso prova. A reação dos consumidores, demonstrável pelo número de reclamações relativamente a esta matéria, que fizeram chegar ao Banco de Portugal, evidencia a perturbação que esta prática bancária tem suscitado. De acordo com dados do Relatório de Supervisão Comportamental relativo ao ano de 2012, as reclamações sobre contas de depósito reforçaram o primeiro lugar que já ocupavam em 2011, representando 30,9% das queixas recebidas. Destas, 30,7% diziam respeito a comissões e outros encargos.

Por estas razões, a DECO avançou com uma petição pelo fim das comissões ou outros encargos de manutenção nas contas à ordem. Queremos levar este debate, uma vez mais, ao Parlamento, exigindo a criação de lei que proíba estes encargos. Enquanto tal não acontece, urge legislar no sentido de:

  1. eliminar as práticas que evidenciam uma clara discriminação dos que auferem rendimentos mais reduzidos;
  2. criar limites claros para a definição desses custos, tendo em conta os princípios da transparência, proporcionalidade e boa-fé;

  3. uniformizar os modelos de cálculo dos saldos médios que servem de referência à definição de encargos bancários desta natureza;

  4. definir critérios de atualização de comissões no decurso de ligações de longa duração, em especial quando existam créditos à habitação;

  5. criar fichas uniformes de comunicação sobre as comissões que podem ser cobradas ao longo da relação com a instituição de crédito e o respetivo modelo de atualização das mesmas;

  6. criar extratos que agreguem todos os encargos que são suportados anualmente pelos consumidores, permitindo a perceção clara dos valores que pagam ao banco nesse período.

Até lá, cabe também aos consumidores questionar os seus bancos e o Banco de Portugal sobre a pertinência desta e de outras comissões associadas às contas à ordem. Poderá fazê-lo através das minutas disponibilizadas em anexo. No caso dos bancos, envie a reclamação ao cuidado do Conselho de Administração, cujas moradas poderá encontrar nas minutas. No caso do Banco de Portugal, envie a sua reclamação para o Portal do Cliente Bancário: preencha o formulário online e anexe a minuta no campo "Anexos".

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