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Peritos de imóveis com ação regulada

18 dezembro 2015

18 dezembro 2015

Em 2013, exigimos a regulação da atividade dos peritos. Em novembro, a lei deu resposta a algumas das revindicações. Mas continuam de fora os peritos das seguradoras para apurar responsabilidades em sinistros rodoviários ou quantificar danos em habitações por incêndios, por exemplo.

Com a regulação da atividade dos peritos avaliadores de imóveis ficaram definidos os requisitos de acesso à profissão. A qualificação e a profissionalização são obrigatórias.

Só pode exercer a profissão de perito de imóveis quem tiver um contrato assinado com a entidade a quem presta este serviço e quem estiver registado para esse efeito na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Além disso, a qualificação é muito importante. É necessário ter uma licenciatura, pós-graduação ou mestrado adequados à avaliação de imóveis e ainda um currículo profissional relevante. A experiência e a acumulação de conhecimentos em mercados financeiros, na análise de projetos ou no mercado imobiliário são outros dos requisitos. 

A CMVM verifica ainda a idoneidade do candidato, fator que passa a constituir igualmente um requisito de acesso à profissão. Para não haver conflito de interesses, os peritos avaliadores de imóveis deixam de poder exercer a sua atividade profissional sempre que tenham algum interesse específico no imóvel a avaliar ou ainda se mantiverem alguma relação, pessoal ou comercial, com alguma das entidades envolvidas no processo.  

Estes profissionais passam a estar obrigados à contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional, com capital mínimo de € 500 mil, para proteger os clientes dos peritos. Desta forma, poderão responder por eventuais danos causados por erros ou omissões nos seus relatórios de avaliação. Este capital mínimo reduz para € 250 mil, no caso dos peritos  (registados há menos de 3 anos) e cujos montantes avaliados no ano anterior não ultrapassem os 20 milhões de euros.  

Não ter o seguro obrigatório ou prestar informações erradas em relatórios de avaliação é uma contraordenação que a CMVM, enquanto entidade fiscalizadora, pode sancionar com coima entre 200 e 300 mil euros.


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