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Obras em casa: licenças, o que fazer na câmara e incentivos fiscais

Documentos para começar as obras

Para que tudo corra bem, tenha em conta estes princípios.

  • Escolha um empreiteiro certificado. Consulte o portal do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção e confirme se o técnico que elegeu tem alvará ou certificado de empreiteiro.
  • Redija um contrato. As obras particulares acima de € 16 600 obrigam mesmo à sua elaboração. Do documento devem constar a identificação das partes, os alvarás, os trabalhos a realizar e materiais a utilizar, o valor da obra, o prazo da sua execução e ainda as penalizações em caso de atraso. Embora a lei não obrigue, deve-se incluir a obrigatoriedade de o empreiteiro contratar um seguro de responsabilidade civil. Abaixo daquele orçamento, não é obrigatório fazer um contrato, mas é aconselhável. O documento é um importante meio de prova se quiser acionar a garantia.
  • Informe-se. Há obras que estão isentas de controlo prévio, outras em que é preciso fazer uma comunicação à câmara e outras que estão sujeitas a licenciamento.
  • Pediu azulejos exclusivos e pintados à mão e o empreiteiro pôs-lhe uns comprados numa grande superfície? Neste caso, a obra é considerada defeituosa, já que não se pode alterar nada sem autorização do dono da obra. Tem 30 dias para reclamar junto do empreiteiro. Se o estrago não for reparado, pode pedir uma redução do preço ou pôr fim ao contrato. Mas atenção ao “legalês”: desde que os defeitos tornem a obra inadequada ao seu fim. O trabalho atrasou? Tem direito à penalização prevista no contrato.