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Fim das moratórias: Governo com medidas para prevenção do incumprimento

O Governo aprovou medidas de proteção para as famílias que aderiram às moratórias de crédito à habitação. A solução passa pelo reforço de mecanismos de prevenção de incumprimento já em vigor e pela proibição da subida dos juros nos contratos abrangidos.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Alda Mota
17 agosto 2021
  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Alda Mota
Casal rodeado por caixas de cartão e com papel na mão

iStock

As instituições financeiras têm até 15 de setembro para avaliar a capacidade financeira dos clientes que aderiram às moratórias de crédito e apresentar propostas que permitam melhorar as condições contratuais de quem não recuperou os rendimentos. No processo de renegociação, a taxa de juro não pode sofrer aumentos.

Em causa está o decreto-lei do Governo, em vigor desde 7 de agosto, que reforça mecanismos já existentes de prevenção e gestão de incumprimento dos clientes bancários: o PARI (plano de ação para o risco de incumprimento) e o PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento). A iniciativa é uma resposta ao fim das moratórias de crédito, previsto para 30 de setembro.

As medidas apresentadas pelo Executivo são globalmente positivas, mas poderiam ser mais ambiciosas, sobretudo ao nível da sua extensão no tempo. Em maio, propusemos a criação de um regime transitório de proteção ao consumidor que permitisse encontrar alternativas para quem aderiu às moratórias e não conseguisse retomar o cumprimento integral do contrato de crédito à habitação. Este teria a duração máxima de dois anos e seria sujeito a reavaliações semestrais.

Governo reforça mecanismos de prevenção de incumprimento 

O decreto do Governo passa essencialmente pelo reforço de dois instrumentos acionáveis pelas instituições de crédito em situações de incumprimento: o PARI, mecanismo de prevenção, e o PERSI, de gestão do incumprimento.

No PARI, foi introduzida a obrigação de avaliação do risco de incumprimento por parte do cliente até 30 dias antes do fim da moratória, ou seja, até ao início do mês de setembro. Se necessário, devem de ser apresentadas propostas adequadas à sua situação financeira, no máximo, até 15 dias antes do término da moratória.

Já os clientes que venham a ser integrados no PERSI nos 90 dias seguintes ao fim da moratória mantêm as garantias existentes no mecanismo – impossibilidade de o banco resolver o contrato ou de intentar ações judiciais, como a penhora do imóvel, para satisfazer dívida – nos três meses seguintes. Tendo em conta o impacto das medidas restritivas de controlo da pandemia nos rendimentos das famílias, consideramos este prazo insuficiente. 

A nova legislação impede também os bancos de agravarem as taxas de juro nestes processos de renegociação de crédito, regra que se junta à proibição, já em vigor, da cobrança de comissões bancárias.

Os principais requisitos para a integração dos clientes bancários neste regime passam por: situação de desemprego, redução de rendimentos, existência de dívidas fiscais ou à Segurança Social e desenvolvimento de atividade profissional em áreas particularmente afetadas pela pandemia.

A nossa proposta para um regime transitório

Segundo dados do Banco de Portugal, no final de junho, mais de 230 mil contratos de crédito à habitação estavam abrangidos pela moratória pública. As nossas estimativas mostram que cerca de 20% destes contratos poderão ter de ser sujeitos a renegociação, tal como aconteceu ao nível europeu.

Para proteção destas famílias, propusemos, em maio, a criação de um regime transitório que estaria aberto a quem, no término das moratórias, continuasse a preencher os critérios que levaram à sua adesão. Este regime teria uma duração máxima de dois anos, a contar da data da adesão, e seria reavaliado semestralmente.

A renegociação das condições do crédito com o banco passaria pela adoção de uma ou de várias medidas das que enumeramos abaixo.

• Suspensão, total ou parcial, do pagamento do montante em dívida, durante o período transitório.
• Alargamento do prazo de amortização do empréstimo.
• Diferimento de uma parte do capital para uma prestação final.
• Redução da taxa de juro associada ao crédito durante este período.
• Consolidação de créditos, caso exista mais de um contrato.
• Estabelecimento de um valor máximo para a prestação, em função do orçamento disponível.

Com exceção da última medida, as restantes constam da proposta do Governo. A nova legislação prevê ainda a possibilidade de contratualização de um novo crédito para refinanciamento da dívida.

Prolongamento das moratórias não é solução

Apesar de terem sido um importante balão de oxigénio para inúmeras famílias, o prolongamento indefinido das moratórias serviria apenas para adiar o cumprimento das obrigações contratuais dos consumidores. Além disso, quanto mais tempo durasse a suspensão das prestações, mais juros seriam contabilizados e adicionados ao capital em dívida. 

Por outro lado, um eventual prolongamento está dependente da autorização da EBA, cenário que a autoridade bancária europeia tem vindo a recusar. 

Portugal teve as moratórias mais longas do espaço europeu: quem aderiu quando da sua introdução e beneficiou dos dois prolongamentos da medida pôde suspender o pagamento das prestações do crédito à habitação durante 18 meses.

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