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Fim de comissão bancária deveria aplicar-se a todos os créditos

A partir de janeiro, os bancos passam a estar proibidos de cobrar comissões pelo processamento de prestações de crédito, mas a alteração à lei só abrange os novos contratos. Já exigimos ao Parlamento uma solução igual para todos os consumidores que vão continuar a pagar estas comissões.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Ana Santos Gomes e Sílvia Nogal Dias
17 dezembro 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Ana Santos Gomes e Sílvia Nogal Dias
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Todos os contratos de crédito celebrados a partir de janeiro deixam de estar sujeitos ao pagamento de comissões pelo processamento da prestação. A lei que proíbe esta cobrança entra em vigor no primeiro dia de 2021, mas apenas se aplica aos contratos celebrados a partir dessa data. De fora ficam milhões de consumidores com créditos em vigor, que continuarão a pagar esta comissão.

Depois de termos reivindicado o fim da cobrança de comissões bancárias pelo pagamento de prestações de crédito, o Parlamento aprovou a proibição, mas limitou-a aos novos contratos, criando uma desigualdade entre consumidores. Consideramos uma enorme injustiça que quem já tenha um crédito em curso continue a estar "amarrado" a uma comissão que sempre considerámos abusiva, por se aplicar ao cumprimento de uma obrigação contratual. Para quem tem um crédito à habitação, este encargo poderá manter-se durante décadas, apesar de estar proibido por lei.  

Para chamarmos a atenção dos partidos com assento parlamentar para a injustiça criada, já enviámos uma carta aberta assinada por 9500 consumidores que se juntaram a nós neste movimento, exigindo a alteração da lei, alargando a proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos de crédito em vigor.

Comissão média no crédito à habitação custa 2,65 euros

Todos os meses, milhões de consumidores com contratos de crédito em vigor pagam às respetivas instituições de crédito uma comissão pelo pagamento da prestação. Só os titulares de crédito à habitação pagam, em média, 2,65 euros mensais, montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor aumentar ao longo dos anos a uma taxa média idêntica à dos últimos cinco anos (8,8% ao ano), estes consumidores terão pago, 30 anos depois, mais 4176 euros do que os que contratem créditos a partir de janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.

Assim, esta comissão deverá continuar a render aos bancos 285 milhões de euros por ano, tendo em conta os cerca de 13 milhões de contratos de crédito existentes atualmente.

Exigimos o fim das comissões abusivas

Quando esta legislação foi aprovada, em julho, o Parlamento impôs também limites às comissões no MB Way, o que considerámos uma vitória para os milhares de consumidores que, connosco, fizeram pressão para que tal acontecesse. 

Algumas comissões que, em tempos, designámos como “bizarras” também foram abolidas. Foi o caso das comissões cobradas pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade), pela declaração de dívida, quando solicitada para fins legais ou para acesso a apoios sociais, e ainda pela renegociação de créditos.

Apesar dos avanços, ficaram por ser atendidas as nossas reivindicações para a proibição das alterações unilaterais das condições contratuais, que, em muitos casos, modificam o custo total dos créditos e das comissões de manutenção das contas à ordem, que desde 2013 defendemos serem abusivas por não estarem associadas à prestação de um serviço. Não baixaremos os braços até que estas exigências vejam a luz do dia.

No caso da comissão de processamento da prestação, o Parlamento tem de esclarecer como irá repor a justiça junto dos portugueses com contratos de crédito anteriores à entrada em vigor da nova lei. Exigimos tratamento igual para todos os consumidores.

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