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Exija o fim das comissões bancárias abusivas para todos

A alteração na lei que proíbe a cobrança da comissão de processamento da prestação deixou de fora centenas de milhares de consumidores e criou uma situação de enorme desigualdade. Assine a carta aberta que vamos enviar aos grupos parlamentares exigindo justiça.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Nunes
20 outubro 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Nunes
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O parlamento aprovou recentemente a proibição da cobrança da comissão de processamento da prestação, encargo que a maioria dos bancos imputa aos clientes sempre que estes pagam as prestações mensais dos seus créditos. Mas o que parecia ser uma boa notícia veio revelar-se uma enorme injustiça, já que esta alteração legislativa se aplica apenas a novos contratos, ou seja, a créditos contratados a partir do momento em que a nova lei entre em vigor, em janeiro de 2021. De fora, ficam centenas de milhares de consumidores com créditos em vigor, que, sobretudo no caso do crédito à habitação, continuarão a ser sacrificados por dezenas de anos com um encargo, entretanto, proibido por lei.

Para chamarmos à atenção dos partidos com assento parlamentar para a injustiça criada, vamos enviar-lhes uma carta aberta, exigindo que alterem a legislação recentemente promulgada, alargando a proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos. Dê força a esta reivindicação, registando-se na nossa campanha e assinando a carta aberta.

Tratamento desigual nos contratos de crédito vai durar décadas

Ao aplicar-se apenas aos novos contratos, todos os consumidores que tenham um contrato de crédito em vigor ficam prejudicados em relação aos restantes. Não só continuam a pagar um encargo que é um exemplo flagrante de uma comissão abusiva, sem qualquer tipo de serviço associado, como ficam sujeitos aos unilaterais (e constantes) aumentos do seu valor, sendo penalizados pelo simples facto de estarem a cumprir o contrato que assinaram com o banco. 

Em média, neste momento, os consumidores podem estar a pagar todos os meses € 2,65 pela comissão de processamento da prestação, montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se este valor aumentar ao longo dos anos a uma taxa média idêntica à dos últimos cinco anos (8,8% ao ano), ao fim de 30 anos de contrato, estes consumidores terão pago mais € 4 176 do que os que contratem créditos, nas mesmas condições e com os mesmos prazos, após a entrada em vigor da nova lei.

Quer isto dizer que, considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito existentes, as instituições de crédito continuarão a encaixar 285 milhões de euros por ano, ao longo das próximas décadas, por via de uma comissão que passa a estar proibida legalmente.

Exigimos o fim das comissões abusivas

Quando esta legislação foi aprovada, em julho passado, o parlamento impôs também limites às comissões no MB Way, o que considerámos uma vitória para os milhares de consumidores que, connosco, fizeram pressão para que tal acontecesse. 

Algumas comissões que, em tempos, designámos como “bizarras” também foram abolidas. Foi o caso das comissões cobradas pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade), pela declaração de dívida, quando solicitada para fins legais ou para acesso a apoios sociais, e ainda pela renegociação de créditos.

Apesar dos avanços, ficaram por ser atendidas as nossas reivindicações para a proibição das alterações unilaterais das condições contratuais, que, em muitos casos, modificam o custo total dos créditos e das comissões de manutenção das contas à ordem, que desde 2013 defendemos serem abusivas por não estarem associadas à prestação de um serviço. Não baixaremos os braços até que estas exigências vejam a luz do dia.

No caso da comissão de processamento da prestação, o Parlamento tem de esclarecer como irá repor a justiça junto dos portugueses com contratos de crédito anteriores à entrada em vigor da nova lei. Exigimos tratamento igual para todos os consumidores. 

Junte-se a nós e assine a carta aberta que vamos enviar a todos os grupos parlamentares. Ao registar-se pode também usar o simulador que lhe mostra quanto vai pagar em comissões de processamento de crédito até ao final do seu contrato, se a lei não mudar.

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