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Escrituras e acesso ao notário por videoconferência

A partir de abril, vai ser possível realizar processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento, habilitações de herdeiros ou serviço Casa Pronta, entre outros atos, através de videoconferência. 

19 janeiro 2022
mulher a mostrar documentos por videoconferência

iStock

Trata-se de um regime aprovado por dois anos e que prevê a realização de uma série de atos, como escrituras, através de videoconferência. Excluídos ficam, para já, por exemplo, os testamentos. 

Os atos serão realizados através de uma plataforma informática, criada pelo Ministério da Justiça, segundo o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro. Feita a autenticação com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital, será possível  enviar documentos e realizar sessões por videoconferência. O decreto-lei entra em vigor a 4 de abril e tem uma vigência de dois anos. Depois, deverá ser avaliado. Com este novo regime, Portugal fica em linha com uma série de outros países europeus, que implementaram a possibilidade de realização de atos do género à distância em 2020.

O que poderá fazer por videoconferência

No caso de conservadores de registos e oficiais de registos:

  • serviço Casa Pronta, que permite, entre outros, realizar atos relativos à aquisição e registo num só momento de um imóvel (por exemplo, contratos de compra e venda ou contratos de mútuo com hipoteca);
  • processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento (que ocorre nas conservatórias de registo civil);
  • procedimento de habilitação de herdeiros, com ou sem registos (serviço “Balcão de Heranças”).

Para notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, a videoconferência abrange todos os atos da sua competência, como reconhecimento de assinaturas, escrituras ou autenticação de contratos de compra e venda. Os testamentos estão excluídos.

Como vai funcionar o notário à distância

O primeiro passo é aceder à plataforma, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. A partir dos Serviços Digitais da Justiça, será possível submeter, numa área reservada, documentos instrutórios e agendar a realização dos atos, com indicação do dia, hora, duração prevista e identificação dos presentes. Os atos serão gravados, com as sessões a iniciar-se depois de os intervenientes terem prestado o seu consentimento para a recolha dos elementos necessários à verificação da sua identidade. No momento, os intervenientes podem fazer-se acompanhar por advogado ou solicitador, presencialmente ou à distância, devendo ser feita essa referência nos documentos.

Depois, durante a sessão, os documentos em questão são partilhados no ecrã, à medida que são lidos. A leitura, explicação e assinatura dos documentos devem realizar-se no mesmo dia, sob pena de nulidade. Neste caso, é o profissional que deve certificar-se de que o ato é conforme à real vontade dos intervenientes. O profissional deve recusar o ato se tiver dúvidas sobre a  identidade dos intervenientes, sobre a sua livre vontade e capacidade e sobre a genuinidade ou integridade dos documentos apresentados.

No final, os documentos são assinados digitalmente e submetidos na mesma plataforma informática, tendo o mesmo valor de prova dos atos realizados presencialmente. Concluído todo o procedimento, é disponibilizada uma cópia eletrónica do documento aos intervenientes.

As gravações das sessões são arquivadas e conservadas durante 20 anos e podem ser disponibilizadas aos intervenientes mediante decisão judicial. 

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