Escritura da casa, divórcio e habilitação de herdeiros por videoconferência

A realização de uma série de atos, como escrituras de casas, divórcios por mútuo consentimento ou habilitação de herdeiros, pode ser agora feita por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância, presente na Plataforma Digital da Justiça. 

Os atos são realizados através de uma plataforma informática, criada pelo Ministério da Justiça. Os interessados podem solicitar este serviço através de um pedido de agendamento ou através de um profissional, nomeadamente, conservadores e oficiais de registo, advogados, notários, solicitadores e agentes consulares, consoante o ato em causa.

Após o agendamento e o envio das notificações eletrónicas aos participantes, que confirmam a realização do serviço, deve efetuar a autenticação na plataforma através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital. Com este novo regime, Portugal fica em linha com uma série de outros países europeus, que implementaram a possibilidade de realização de atos do género à distância, desde 2020.

O que pode fazer por videoconferência

No caso de conservadores de registos e oficiais de registos:

• serviço Casa Pronta, que permite, entre outros, realizar atos relativos à aquisição e registo num só momento de um imóvel (por exemplo, contratos de compra e venda ou contratos de mútuo com hipoteca);
• processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento (que ocorre nas conservatórias de registo civil);
• procedimento de habilitação de herdeiros, com ou sem registos (serviço “Balcão de Heranças”).

Para notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores, a videoconferência abrange todos os atos da sua competência, como reconhecimento de assinaturas, escrituras ou autenticação de contratos de compra e venda. Os testamentos estão excluídos.

Como funciona a plataforma

O primeiro passo é aceder à Plataforma Digital da Justiça, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. A partir dessa plataforma, é possível submeter, numa área reservada, documentos instrutórios e agendar a realização dos atos, com indicação do dia, da hora, da duração prevista e da identificação dos presentes. 

Os atos serão gravados, com as sessões a iniciar-se depois de os intervenientes terem prestado o seu consentimento para a recolha dos elementos necessários à verificação da sua identidade. No momento, os intervenientes podem fazer-se acompanhar por advogado ou solicitador, presencialmente ou à distância, devendo ser feita essa referência nos documentos.

Depois, durante a sessão, os documentos em questão são partilhados no ecrã, à medida que são lidos. A leitura, explicação e assinatura dos documentos devem realizar-se no mesmo dia, sob pena de nulidade. Neste caso, é o profissional que deve certificar-se de que o ato é conforme à real vontade dos intervenientes. O profissional deve recusar o ato se tiver dúvidas sobre a identidade dos intervenientes, sobre a sua livre vontade e capacidade e sobre a genuinidade ou integridade dos documentos apresentados.

No final, os documentos são assinados digitalmente e submetidos na mesma plataforma informática, tendo o mesmo valor de prova dos atos realizados presencialmente. Concluído todo o procedimento, é disponibilizada uma cópia eletrónica do documento aos intervenientes.

As gravações das sessões são arquivadas e conservadas durante 20 anos e podem ser disponibilizadas aos intervenientes mediante decisão judicial.