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Dívidas de crédito à habitação: famílias e fiadores mais protegidos

27 outubro 2014 Arquivado
Dívidas de crédito à habitação

27 outubro 2014 Arquivado

O novo regime extraordinário de crédito à habitação, em vigor desde outubro, garante apoio a famílias com rendimentos mais elevados ou com imóveis de valor patrimonial superior ao que estava definido até agora. Os fiadores também passam a poder contar com ajuda.

O Governo alterou o regime extraordinário de crédito à habitação, uma espécie de “plano de salvação” para ajudar quem não consegue pagar a casa ao banco. Os critérios para aceder ao regime foram alargados, de modo a beneficiar mais famílias, mas a maioria continuará impedida de aceder, na medida em que o “funil” ainda é demasiado estreito.

Conheça as sete principais alterações ao regime de proteção de devedores de crédito e verifique no nosso simulador se reúne as condições para aceder ao plano de reestruturação da dívida

  1. Rendimentos do agregado e valor do imóvel. O novo regime passa a integrar famílias com rendimentos mais elevados - 7070 euros anuais brutos por titular (o equivalente a 14 vezes o atual salário mínimo nacional), em vez dos anteriores 5820 (12 vezes o anterior salário mínimo) - ou com imóveis de valor patrimonial superior. Na prática, o novo regime passa a ser válido para habitações até 130 mil euros, quando antes estava limitado a imóveis de valor não superior a 120 mil euros.
  2. Data do incumprimento. Em caso de corte significativo no rendimento anual bruto, as instituições devem considerar a redução ocorrida nos 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso ao regime extraordinário, em vez dos 12 meses anteriores ao início do incumprimento.
  3. Garantias reais e pessoais. Passam a ser elegíveis para aceder a este regime os contratos de crédito com outras garantias reais, além da hipoteca, ou pessoais (fiadores, por exemplo). Até aqui, só eram passíveis de obter apoio os contratos garantidos exclusivamente por hipoteca sobre a habitação ou com fiadores, desde que estes estivessem igualmente em situação económica muito difícil.
  4. Taxa de esforço. No cálculo da taxa de esforço do agregado familiar do cliente, as instituições de crédito passam a estar obrigadas a considerar os encargos com todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria permanente, independentemente da sua finalidade. Ou seja, a taxa de esforço passa a abranger os créditos multiopções, medida que há muito reivindicámos junto da Assembleia da República. O novo regime introduz ainda um limiar mais reduzido para a taxa de esforço de agregados com cinco ou mais elementos, considerados famílias numerosas: 40 por cento. Para os agregados de dimensão inferior com prestações em atraso, mantêm-se as taxas de esforço previstas no anterior regime: 45% quando há dependentes e 50% nos restantes casos.
  5. Desemprego. Deixa de se exigir um período mínimo de inscrição no centro de emprego (três meses, no anterior regime), para aceder a este apoio.
  6. Fiadores. Passam também a poder beneficiar do regime extraordinário caso sejam chamados a pagar a dívida dos mutuários, possibilidade que antes lhes estava vedada. Para tal, têm de demonstrar que se encontram em situação económica muito difícil. No cálculo da taxa de esforço, as instituições de crédito devem considerar, além dos encargos com o crédito de que é fiador, os encargos associados a contratos de crédito à habitação de que seja titular.
  7. Emolumentos e documentos exigidos. Os bancos têm ainda o poder de prescindir da apresentação de alguns documentos habitualmente pedidos como comprovativo do cumprimento das condições de acesso. Adicionalmente, os clientes bancários passam a dispor de 20 dias, em vez dos anteriores 10, para entregarem estes documentos. A emissão das certidões exigidas para efeitos de prova do cumprimento das condições de acesso ao regime extraordinário passa a estar isenta de taxas e emolumentos, outra medida que também reivindicámos junto da Assembleia da República.