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Desigualdade nas comissões bancárias não preocupa Provedoria de Justiça

A lei que proíbe a cobrança de comissões pelo processamento de prestações de crédito discrimina milhões de consumidores. Denunciámos esta desigualdade à Provedoria de Justiça, mas não fomos ouvidos.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Alda Mota
20 abril 2021
  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Tito Rodrigues
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Alda Mota
cofre forte utilizado na campanha sobre comissões bancárias abusivas

Os contratos de crédito deixaram de estar sujeitos ao pagamento de comissões pelo processamento das prestações, no início do ano. Mas a lei que proíbe a cobrança deste encargo aplica-se apenas aos contratos celebrados desde 1 de janeiro, o que exclui milhões de consumidores com créditos em vigor. Pedimos à Provedoria de Justiça que intercedesse pelos consumidores lesados, mas a situação não mereceu a sua solidariedade.

 Exija o fim das comissões abusivas

Na carta que recebemos, o órgão que tem como missão assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos defende a legitimidade da banca para “cobrar as comissões que entenda”, numa lógica de “liberdade contratual” e “autonomia privada”. E tece críticas ao legislador por limitar este encargo, acusando-o de se “intrometer” numa matéria que lhe é alheia. 

Sem fazer qualquer menção à desigualdade criada entre cidadãos pela alteração da lei, sublinha a necessidade de um “equilíbrio entre o esforço exigido aos particulares, às empresas e à banca", no contexto da pandemia, "na garantia da sustentabilidade da economia e do sistema financeiro que a suporta”.

Ignorar o esforço acrescido que tem sido exigido aos consumidores, nos últimos anos, devido aos aumentos sucessivos das comissões bancárias, parece-nos incompreensível. 

Treze milhões de contratos de crédito ficam de fora

Apesar da resposta inesperada do vice-provedor de Justiça, vamos continuar a lutar até que todos os consumidores com contratos de crédito tenham o mesmo tratamento perante a lei.

Reivindicámos o fim desta comissão por, além de não corresponder a qualquer serviço efetivamente prestado, se aplicar ao cumprimento de uma obrigação contratual, o que consideramos abusivo. O Parlamento aprovou a sua proibição, mas limitou-a aos novos créditos, deixando de fora 13 milhões de contratos, que rendem aos bancos cerca de 285 milhões de euros por ano.

Pelos nossos cálculos, todos os meses, milhões de consumidores com contratos de crédito à habitação anteriores a 2021 pagam, em média, 2,65 euros ao banco pelo processamento da prestação. Este montante aumentou 44% nos últimos cinco anos. Se a tendência de aumento dos últimos cinco anos (8,8% ao ano) se mantiver, ao fim de 30 anos, estes consumidores terão pago mais 4176 euros do que os que contratem créditos posteriores a janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos prazos. 

Exigimos o fim das comissões abusivas

Quando esta legislação foi aprovada, em julho do ano passado, o Parlamento impôs também limites às comissões no MB Way, o que considerámos uma vitória para os milhares de consumidores que, connosco, fizeram pressão para que tal acontecesse. Algumas comissões que, em tempos, designámos como “bizarras” também foram abolidas. Foi o caso das comissões cobradas pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade), pela declaração de dívida, quando solicitada para fins legais ou para acesso a apoios sociais, e ainda pela renegociação de créditos.

Apesar destas vitórias, continuam a existir comissões cobradas de forma abusiva, nomeadamente as comissões de manutenção de conta, que sempre contestámos. Por isso, não baixaremos os braços até vermos estes encargos banidos de forma permanente. Junte-se à nossa ação contra as comissões abusivas

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