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Crédito em incumprimento com menos encargos

07 maio 2015 Arquivado
Crédito em incumprimento

07 maio 2015 Arquivado

Os bancos e outras instituições de crédito têm um limite nos juros de mora e nas comissões que podem cobrar a quem se atrasa no pagamento da prestação.

Desde o início do mês, os bancos e outras instituições de crédito só poderão cobrar uma comissão única de 4% por cada prestação em atraso, num mínimo de € 12 e num máximo de 150 euros. Passou a haver um limite à cobrança de comissões no crédito em incumprimento, para evitar que os clientes paguem vários encargos (por exemplo, a título de cláusula penal moratória) pelo mesmo atraso.

Os juros de mora, que acrescem à taxa de juro como penalização pelo atraso de pagamento, são também limitados a uma taxa anual de 3 por cento. Na prática, uma taxa de juro nominal de 10% aumenta para 13% durante o período de pagamento em atraso. Mais há mais: a capitalização dos juros remuneratórios (taxa de juro do empréstimo) poderá ser aplicada uma única vez por cada prestação em atraso. Antes, podia ser aplicada várias vezes. No caso dos juros moratórios (penalização pelo incumprimento), a capitalização deixa de ser possível, a menos que haja consolidação ou restruturação de créditos.

Estas medidas são válidas para todos os contratos de crédito celebrados após setembro, mas também para os contratos antigos que entrem em incumprimento depois dessa data. Não se aplicam a quem já tenha prestações em atraso quando as novas regras entrarem em vigor.

A DECO é favorável às limitações introduzidas pelo diploma, mas defende que este deveria ter ido mais longe, no sentido de proibir totalmente a cobrança de comissões relacionadas com o atraso no pagamento de prestações. A penalização já existe sob a forma de juros de mora, pelo que não faz sentido a existência de outra penalização. Regra geral, as pessoas que entram em incumprimento são as que atravessam maiores dificuldades, pelo que este encargo só servirá para agravar a sua situação.

Além disso, existindo a comissão, a mesma tem um limite mínimo demasiado elevado. De facto, 12 euros correspondem a 4% de 300 euros. Em qualquer prestação abaixo disso estaremos perante uma percentagem bastante superior. Por exemplo, numa prestação de 50 euros, uma comissão de 12 euros corresponde a 24% do seu valor, o que é claramente exagerado.