Notícias

Crédito à habitação: alterações nas regras para pagar com PPR insuficientes

Além de reforma por velhice ou a partir dos 60 anos de idade, um PPR pode ser resgatado sem penalização em situações excecionais, como desemprego de longa duração ou doença grave. Nos restantes casos, a lei permite que o saldo relativo às entregas dos cinco anos anteriores seja resgatado, desde que com penalização. Esta penalização traduz-se na devolução do benefício fiscal, acrescido de 10% por cada ano decorrido fora dos cinco anos.

Contudo, situações não previstas - desemprego há menos de 18 meses ou doença não considerada grave, mas que implique tratamentos avultados - podem afetar significativamente a situação económica familiar. É ainda mais grave nas famílias em risco eminente de incumprimento no crédito à habitação, por estarem impossibilitadas de usarem o saldo do PPR para liquidar o crédito, quando têm capitais investidos que permitiriam evitar essa situação. Nestes casos, é inadmissível que tenham de esperar cinco anos para resgatar o saldo do PPR sem penalização. No entender da DECO, esta medida mantém as desigualdades até aqui existentes e não responde às necessidades atuais da população.

A legislação estende a possibilidade de utilizar o saldo de um plano de poupança-reforma (PPR), plano de poupança-educação (PPE) ou plano de poupança-reforma e educação (PPR/E) para pagar prestações do empréstimo à habitação. Esta medida aplica-se a créditos para aquisição, construção e realização de obras, bem como a créditos complementares ou multiopções. Os fundos resgatados podem ser aplicados para pagar prestações do crédito, sem penalização, desde que tenham decorrido cinco anos sobre a primeira entrega e desde que o montante das entregas na primeira metade da vigência do contrato represente, pelo menos, 35% da totalidade das mesmas.

No entanto, não dá a mesma possibilidade de resgate sem penalização, independentemente da duração do contrato e dos montantes entregues, a quem se encontre em situação de carência económica, por exemplo, devido a desemprego de curta duração ou doença não considerada grave. A DECO já há muito que deu conta destas preocupações ao Parlamento, para que a lei venha ser retificada.

Apesar de tudo, a legislação tem aspetos positivos, como a resolução de problemas relacionados com a declaração a emitir pela entidade bancária onde se encontra o crédito, definindo os elementos mínimos que deve conter. Destaque para a possibilidade de os montantes do PPR a reembolsar poderem ser revistos em função de eventos que alterem as prestações a pagar. É o caso de amortizações extraordinárias ou revisões da taxa de juro, inevitáveis na generalidade dos créditos à habitação (com taxa variável indexada).