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Crédito à habitação: alterações nas regras para pagar com PPR insuficientes

18 fevereiro 2016
PPR em crédito para compra, obras ou construção de habitação

18 fevereiro 2016

Apesar das alterações à lei que prevê o uso do saldo dos PPR para pagar prestações de crédito para aquisição, construção ou realização de obras em habitação, permanencem as limitações nos casos em que tal pode ser feito sem penalização.

Além de reforma por velhice ou a partir dos 60 anos de idade, um PPR pode ser resgatado sem penalização em situações excecionais, como desemprego de longa duração ou doença grave. Nos restantes casos, a lei permite que o saldo relativo às entregas dos cinco anos anteriores seja resgatado, desde que com penalização. Esta penalização traduz-se na devolução do benefício fiscal, acrescido de 10% por cada ano decorrido fora dos cinco anos.

Contudo, situações não previstas - desemprego há menos de 18 meses ou doença não considerada grave, mas que implique tratamentos avultados - podem afetar significativamente a situação económica familiar. É ainda mais grave nas famílias em risco eminente de incumprimento no crédito à habitação, por estarem impossibilitadas de usarem o saldo do PPR para liquidar o crédito, quando têm capitais investidos que permitiriam evitar essa situação. Nestes casos, é inadmissível que tenham de esperar cinco anos para resgatar o saldo do PPR sem penalização. No entender da DECO, esta medida mantém as desigualdades até aqui existentes e não responde às necessidades atuais da população.

A legislação estende a possibilidade de utilizar o saldo de um plano de poupança-reforma (PPR), plano de poupança-educação (PPE) ou plano de poupança-reforma e educação (PPR/E) para pagar prestações do empréstimo à habitação. Esta medida aplica-se a créditos para aquisição, construção e realização de obras, bem como a créditos complementares ou multiopções. Os fundos resgatados podem ser aplicados para pagar prestações do crédito, sem penalização, desde que tenham decorrido cinco anos sobre a primeira entrega e desde que o montante das entregas na primeira metade da vigência do contrato represente, pelo menos, 35% da totalidade das mesmas.

No entanto, não dá a mesma possibilidade de resgate sem penalização, independentemente da duração do contrato e dos montantes entregues, a quem se encontre em situação de carência económica, por exemplo, devido a desemprego de curta duração ou doença não considerada grave. A DECO já há muito que deu conta destas preocupações ao Parlamento, para que a lei venha ser retificada.

Apesar de tudo, a legislação tem aspetos positivos, como a resolução de problemas relacionados com a declaração a emitir pela entidade bancária onde se encontra o crédito, definindo os elementos mínimos que deve conter. Destaque para a possibilidade de os montantes do PPR a reembolsar poderem ser revistos em função de eventos que alterem as prestações a pagar. É o caso de amortizações extraordinárias ou revisões da taxa de juro, inevitáveis na generalidade dos créditos à habitação (com taxa variável indexada).


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