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Bancos com mais medidas para aliviar consumidores

O governo aprovou alterações às moratórias de crédito, que adiam o pagamento das prestações da casa até ao final de março de 2021. Estão agora abrangidos todos os tipos de créditos hipotecários e crédito ao consumo para fins de educação e formação. Mas a data-limite para aderir mantém-se até 30 de junho.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Margarida Zacarias
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Deonilde Lourenço
17 junho 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Margarida Zacarias
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Deonilde Lourenço
credito suspensao

iStock

O governo aprovou alterações à legislação relativa às moratórias de crédito que tem permitido às famílias e às empresas mais afetadas pela paragem da atividade económica, no contexto da pandemia, suspenderem o pagamento das prestações do crédito à habitação. O prazo de suspensão das prestações foi prolongado por mais seis meses, até 31 de março de 2021, sendo o prazo de pagamento do crédito prorrogado por igual período. A moratória pode ser aplicada apenas na parte referente ao capital ou englobar também os juros associados.

Esta alteração vem responder aos impactos significativos ocorridos nos rendimentos das famílias, devido às medidas de combate à pandemia. A lei abrange agora mais beneficiários e tipos de crédito, traduzindo-se num alívio muito significativo no orçamento familiar. O balão de oxigénio passou a ser aplicável a todos os créditos hipotecários, incluindo o bonificado, bem como ao crédito ao consumo, mas apenas nos casos em que o financiamento seja para efeitos de despesas de educação ou formação. Apesar desta maior abrangência e considerando o número elevado de famílias que contrataram o crédito ao consumo, o facto de a moratória não o incluir totalmente, continua a limitar a eficácia do seu objetivo: ajudar as famílias em dificuldade. Para as situações não abrangidas, restam as moratórias privadas apresentadas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e pela Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC) que incluem crédito ao consumo (até 75 000 euros) e até os cartões de crédito, nalguns casos. 

As medidas excecionais devem ser aplicadas aos consumidores que vejam os seus rendimentos reduzidos, numa ótica de médio ou até de longo prazo. As consequências financeiras desta crise serão, previsivelmente, prolongadas e o seu impacto na situação laboral dos trabalhadores poderá estender-se pelos próximos meses ou anos. 

Não pago agora, mas pago depois?

Apesar de já na sua redação inicial afirmar que a moratória não vai representar um acréscimo de custos para o consumidor, o documento legislativo em vigor leva a que o pedido de suspensão das prestações não seja totalmente gratuito. Os bancos contabilizam os juros decorridos durante o período de suspensão do crédito e adicionam-nos ao capital em dívida. Na prática, apesar de ficarem até 12 meses sem receberem os reembolsos dos créditos concedidos, no final do processo, os bancos irão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Esta última opção é possível, quer nesta moratória, quer nas definidas pelos bancos. Contudo, significa que o consumidor terá de suportar os juros durante o período de suspensão. Esta alteração legislativa, apesar de ter vindo clarificar a sua aplicação e aumentar a sua abrangência, não alterou este aspeto que temos vindo a  reivindicar: a suspensão do pagamento total das prestações, com o adiamento do seu prazo, sem custos adicionais para o consumidor.

Quem está abrangido pela moratória?

Este foi outro dos aspetos que sofreu alteração na nova lei aprovada: os emigrantes passaram a ser abrangidos assim como todo o agregado familiar passou a ser considerado para efeitos de acesso à moratória. Um novo critério de elegibilidade foi adicionado, na linha do que já existia nas moratórias privadas, passando a considerar reduções de pelo menos 20% no rendimento do agregado. A medida continua a abranger empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as famílias afetadas pela atual situação económica. No último caso, além de não ter situações de incumprimento há mais de 90 dias, nem dívidas ao Estado e à Segurança Social, nos casos em que os beneficiários estejam sujeitos a essa obrigação, pode aceder à moratória quem preencher uma das seguintes condições:

  • encontrar-se numa situação de isolamento ou de assistência à família;
  • ter sofrido uma redução do período normal de trabalho ou o contrato de trabalho ter sido suspenso;
  • estar desempregado ou ser trabalhador independente elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica;
  • ser trabalhador de empresas encerradas na sequência da proclamação do estado de emergência;
  • ter sofrido uma quebra temporária de, pelo menos, 20% no rendimento global do agregado familiar devido à pandemia.

O processo de adesão pode ser efeito à distância, através de um formulário online, disponibilizado por cada instituição bancária no seu site. Além da informação pessoal, é preciso solicitar os comprovativos de inexistência de dívidas ao Estado e à Segurança Social, nos casos em que é exigível ao beneficiário, que também obtém online.

Com estas recentes alterações, o Governo veio aproximar a moratória pública daquelas que já estavam a ser disponibilizadas pela APB e ASFAC, apesar de continuar a deixar de fora a quase totalidade do crédito ao consumo. Mesmo com o prolongamento da aplicação da moratória, a data-limite para aderir continua a ser até 30 de junho de 2020. Todos aqueles que já aderiram à moratória ficam automaticamente abrangidos por esta prorrogação, exceto se comunicarem à instituição de crédito respetiva a sua intenção de deixar de beneficiar deste regime até 20 de setembro deste ano.

Nos tempos difíceis que se adivinham, importa gerir cuidadosamente o orçamento familiar. A moratória representa um alívio temporário para as famílias mais penalizadas com a crise, mas é necessário preparar o futuro. Se a redução dos orçamentos familiares permanecer após este período excecional, a taxa de esforço deve ser avaliada e, se for preciso, deve recorrer à renegociação dos créditos, antes de entrar em incumprimento. Apesar das ofertas dos bancos, que acenam com créditos pessoais à distância de uns cliques, e de o Banco de Portugal ter aligeirado as exigências para a sua concessão, o recurso a um novo crédito deve ser uma decisão ponderada, para não agravar a situação financeira.

Bancos deixam cair comissões em tempo de covid-19

Para facilitar a gestão dos orçamentos familiares neste momento de crise, foi aprovada pelo Parlamento uma proposta legislativa que isenta os clientes de algumas comissões, até 30 de junho. A medida aplica-se a operações realizadas através do homebanking e das plataformas eletrónicas, mas abrange apenas os consumidores que preencham as mesmas condições de acesso previstas para a moratória do crédito. Para tal, terão que efetuar um pedido ao banco, acompanhado de um comprovativo da quebra de rendimentos.

Alguns bancos estão a estender estas isenções a todos os clientes. BBVA, CGD (apenas contas Caixa), Novo Banco e Santander deixaram de cobrar comissões pelas transferências interbancárias efetuadas via homebanking ou app. O último irá também substituir, sem custos, todos os cartões que ainda não tenham sistema contactless.

Além disso, os clientes da CGD e do Novo Banco que não tenham cartão de débito podem pedir um, sem custos no primeiro ano. Mas atenção: passado um ano, a anuidade será cobrada.

Isenções devem ser adotadas por todos os bancos

Para se reduzir ao máximo a necessidade de deslocações aos balcões ou às caixas automáticas, a alteração legislativa deveria ter sido mais abrangente isentando todos os consumidores das comissões sobre as transações efetuadas online, em linha com aquilo que algumas instituições bancárias já instituíram para este período excecional.

O mesmo deve ser aplicado ao MB Way, a aplicação de pagamentos móveis que permite, entre outras operações, fazer pagamentos e transferências instantâneas.

Segundo dados da SIBS, as compras físicas com MB Way, sistema contactless e QR Code têm aumentado desde que foram reportados os primeiros casos de covid-19 em Portugal, precisamente por serem soluções que permitem fazer pagamentos sem contacto direto com os terminais de pagamento. A sua utilização deve, por isso, ser incentivada.

Para reduzir os pagamentos em numerário, o valor máximo permitido nas operações através de cartões contactless passou, de forma definitiva, de € 20 para € 50.

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