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Exigência de indemnização por defeito em habitação

12 fevereiro 2017
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Quando os defeitos da casa não são resolvidos pelo construtor ou vendedor, pode pedir uma indemnização pelos prejuízos causados. Salvaguarde-se com um pedido enviado por escrito.

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Nome e morada completa do destinatário

Localidade e data

Carta registada com aviso de receção

Assunto: Defeito em habitação.

Exmos. Senhores,

Enquanto vendedores profissionais, V. Exas. não procederam à eliminação dos defeitos que cedo se manifestaram na minha habitação. E, por erro meu, deixei passar o prazo de 3 anos, após a primeira denúncia escrita desses defeitos, dentro do qual poderia ter recorrido ao tribunal para vos obrigar a reparar os problemas, como era vossa responsabilidade.

Apesar de nada terem feito para eliminar os defeitos comunicados, foram, por outro lado, diligentes a responder que o mencionado prazo de 3 anos já tinha sido ultrapassado. Mas, se é verdade que já não posso recorrer ao tribunal para vos impor a reparação devida, posso ainda avançar com uma ação judicial para obter uma indemnização pelos prejuízos resultantes da falta de qualidade da casa e pela vossa inação em resolver esses problemas.

Deste modo, dou-vos uma última oportunidade para eliminarem os defeitos que já conhecem, podendo ainda fazê-lo nos próximos 2 meses. Se tal não acontecer, avançarei então para o tribunal, dado que o prazo para obter uma indemnização é de 5 anos a contar da data de compra da casa, o que ainda me garante muito tempo para tomar essa medida.

Sem mais de momento, subscrevo-me, apresentando os melhores cumprimentos,

(Assinatura)