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Programa de Arrendamento Acessível: rendas 20% abaixo dos preços de referência

O Programa de Arrendamento Acessível garante rendas mais baixas aos inquilinos e isenção fiscal aos senhorios. Os contratos também se podem destinar a residência temporária de estudantes.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
07 junho 2019
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
arrendamento acessivel

iStock

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), em vigor a partir de 1 de julho, destina-se a aumentar a oferta de habitações para arrendamento a preços reduzidos. Os senhorios que aderirem ao programa beneficiarão de isenção de IRS e IRC quanto aos rendimentos resultantes do arrendamento, desde que a renda seja inferior a 20% do valor de referência e os arrendatários não tenham de suportar uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento médio mensal.

Qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, pode inscrever os seus alojamentos no programa. As candidaturas para arrendatários estão abertas a qualquer pessoa ou grupo (de amigos, por exemplo) cujo rendimento anual seja igual ou inferior a 35 mil euros brutos no caso de uma só pessoa e 45 mil euros brutos no caso de o agregado ter duas pessoas.

De acordo com a tabela publicada em portaria, acrescenta-se 5 mil euros anuais brutos por cada pessoa que o agregado inclua a mais. Um casal com dois filhos, por exemplo, não poderá ter um rendimento bruto anual superior a 55 mil euros se quiser concorrer.

O alojamento para arrendamento a preços acessíveis pode ser para habitação (casas ou apartamentos) ou parte dela (quartos). O contrato pode ter a finalidade de residência permanente (neste caso, o arrendamento tem um prazo mínimo de 5 anos, renovável) ou de residência temporária de estudantes do ensino superior, pelo prazo mínimo de 9 meses.

Os contratos para residência temporária de estudantes do ensino superior podem ser celebrados mesmo que os arrendatários tenham domicílio fiscal diferente do imóvel.

Os senhorios devem inscrever o alojamento na plataforma eletrónica do programa, através do preenchimento de uma "ficha de alojamento" e mediante a apresentação de diversos elementos, como a identificação da habitação, a modalidade do alojamento ou características relevantes para determinar o limite do preço da renda. Cada inscrição é relativa apenas a um alojamento. No entanto, o mesmo prédio ou fração autónoma podem ter vários alojamentos inscritos.

Rendas 20% abaixo dos preços de mercado 

Os alojamentos do PAA estão obrigados a cumprir condições mínimas de segurança, salubridade e conforto (por exemplo, deve existir uma sala com iluminação e ventilação natural) e a respeitar os limites máximos do valor da renda definidos em Diário da República.

O preço máximo pode variar entre € 200 para a tipologia T0 e € 1700 para a tipologia T5, dependendo dos concelhos em que se encontram e que estão definidos nos escalões do PAA.

Os 308 concelhos portugueses estão dividos numa tabela com seis escalões, cada um com limite máximo de valores de renda para cada tipologia (de T0 a T5). O concelho de Lisboa, por exemplo, é o único no escalão 6, com rendas mais elevadas, de acordo com o qual o limite do preço de renda mensal para tipologia T0 é de € 600, T1 até € 900, T2 até € 1150, T3 até € 1375, T4 até € 1550, T5 até € 1700 e superior a T5 até € 1700 mais € 150 por cada quarto acima de T5.

Logo a seguir a Lisboa, o escalão 5 inclui os concelhos de Cascais, Oeiras e Porto, em que o limite do preço de renda mensal para tipologia T0 é de € 525, T1 até € 775, T2 até € 1000, T3 até € 1200, T4 até € 1350, T5 até € 1500 e superior a T5 até € 1500 euros mais € 100 por cada quarto acima de T5.

Segundo a lei, os limites máximos do valor da renda aplicáveis não incluem despesas como água, luz ou condomínio (no caso de o contrato especificar que este encargo é do inquilino).

O contrato de arrendamento é celebrado, de forma livre, entre o senhorio e os arrendatários e tem de mencionar:

  • identificação do alojamento e número de inscrição;
  • identificação dos membros do agregado habitacional e número de registo da candidatura;
  • modalidade do alojamento, finalidade do arrendamento, prazo do contrato e condições de renovação;
  • valor da renda mensal;
  • quantia mensal assumida para pagamento da renda por parte de cada estudante ou formando dependente. 

Registo do contrato e seguro obrigatório

O contrato de arrendamento deve ser registado no Portal das Finanças, assim como deve ser celebrado um seguro que garanta as seguintes coberturas, até ao limite do capital seguro: indemnização por falta de pagamento de renda, indemnização por quebra involuntária dos arrendatários (desemprego involuntário, por exemplo) e indemnização por danos no imóvel.

Os rendimentos prediais que resultem do programa de arrendamento acessível estão isentos de tributação em IRS e IRC. Nesse sentido, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I.P.) comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos de arrendamento abrangidos pelo Programa de Arrendamento Acessível no ano anterior.

O PAA é aplicável apenas a novos contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas renovações, o que significa que não são abrangidas as renovações de contratos celebrados antes dessa data.

 

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