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Novas regras do arrendamento para contratos antes de 1990

15 setembro 2017

15 setembro 2017

A lei pretende promover o diálogo entre as partes, que deverão procurar alcançar um acordo quanto à manutenção do contrato. Seja inquilino, seja senhorio, use as cartas-tipo que disponibilizamos.

Com duração indeterminada, os chamados "contratos para a vida" não podiam terminar por iniciativa do senhorio. O aumento extraordinário da renda estava dependente de o imóvel ter sido avaliado pelas Finanças há menos de 3 anos e de estar, pelo menos, em estado médio de conservação. A condição da casa era avaliada por uma comissão, após pedido de vistoria do senhorio. Cumpridos estes requisitos, a renda podia ser atualizada de forma faseada, mas nunca para um valor superior a 4% da avaliação.

Atualmente, a lei prevê a atualização das rendas através de um "mecanismo de negociação" entre as partes (ver imagem abaixo), que pretende pôr fim às rendas antigas num processo gradual. Mas nos casos em que senhorio e inquilino não consigam chegar a acordo, o despejo pode ser a solução.

Se tem um contrato anterior a 1990 e o senhorio quiser atualizar a renda, avalie bem a proposta e negoceie. Aumentos máximos, casos de exceção e subsídios podem ser calculados no nosso simulador.

 

Calcular limites das rendas

 

Situações de exceção

Estão salvaguardados os casos de arrendatários com carência económica e/ou idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% nos arrendamentos para habitação.

Nem todos os inquilinos ficam sujeitos ao despejo imediato. Perante uma tentativa de atualização da renda, os inquilinos, por exemplo, com carências económicas podem invocar e comprovar que estão abrangidos pelas situações de exceção previstas na lei.

Durante 8 anos, salvo acordo em contrário, o contrato não pode ser terminado nem alterado. Findo esse período, ou se o rendimento do agregado do arrendatário subir para cinco ou mais retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), a renda é atualizada pelas regras aplicadas aos restantes casos.

Após os 8 anos, o senhorio pode promover a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Nestes casos, aplicam-se as devidas adaptações às regras previstas para a transição de contratos anteriores ao NRAU por iniciativa do senhorio. Em caso de silêncio ou se ambas as partes não chegarem a acordo sobre o tipo ou duração do contrato, considera-se celebrado pelo prazo de 5 anos.