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Inquilinos têm prioridade quando casa arrendada é posta à venda

O direito não é novo, mas a espera dos inquilinos foi reduzida num ano: quem vive numa casa arrendada pode exercer o direito de preferência de compra ao fim de dois anos a morar na habitação, em vez de três anos. 

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Bruno Miguel Dias e Filipa Nunes
31 outubro 2018
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Bruno Miguel Dias e Filipa Nunes
inquilinos 2 anos

iStock

Se vive numa casa arrendada, esta informação pode interessar-lhe: foi alterada a lei que garante o direito de preferência dos inquilinos em caso de venda da casa que habitam. A nova lei está em vigor desde 30 de outubro.

O inquilino que esteja a viver em casa arrendada há pelo menos dois anos passa a ter prioridade na sua compra caso o senhorio decida pô-la à venda. O prazo para este direito de preferência é agora menor, uma vez que a lei anterior definia que eram necessários três anos. 

Outra alteração importante da nova lei diz respeito ao direito de preferência do inquilino no caso de prédios que ainda não foram constituídos em propriedade horizontal. São prédios que não estão divididos em frações autónomas, registadas individualmente. Nestes casos, embora o prédio esteja registado como um todo, o inquilino poderá beneficiar do direito de preferência. Ou seja, poderá comprar o apartamento pelo valor proporcional ao valor total de venda. Para este efeito, o proprietário tem de comunicar ao inquilino os valores envolvidos para que possa levar por diante o negócio.

Também nos casos em que o prédio não se encontre dividido em frações, os inquilinos dos vários apartamentos podem exercer o direito de preferência em conjunto, adquirindo, de acordo com a proporção das áreas que têm arrendadas, a totalidade do prédio.

A comunicação para exercer o direito de preferência deverá ser realizada através de carta registada com aviso de receção, a que o arrendatário deverá responder no prazo de 30 dias a contar da data da receção.

 

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