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Inquilinos mais protegidos: entrega da casa ao senhorio suspensa até 31 de dezembro

Estão suspensos até 31 de dezembro de 2020 os efeitos das denúncias de contratos de arrendamento, a caducidade dos contratos e a execução de hipotecas sobre imóveis, desde que sejam para habitação própria e permanente.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Maria João Amorim
01 outubro 2020
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Maria João Amorim
Imagem de inquilinos, um casal, a arrumar as coisas na casa arrendada em caixotes de mudanças

iStock

No âmbito das medidas de proteção dos arrendatários durante o período de mitigação e combate à pandemia de covid-19, ficam suspensos até 31 de dezembro os efeitos da denúncia de contratos de arrendamento habitacional e não-habitacional por parte do senhorio, bem como a caducidade dos contratos de arrendamento (habitacionais e não-habitacionais), exceto se o arrendatário não se opuser a essa cessação.

Isto significa que os contratos podem ser denunciados pelo senhorio, mas o inquilino só é obrigado a entregar a casa a partir de 1 de janeiro. O mesmo se aplica à revogação e oposição à renovação dos contratos (arrendamento habitacional e não-habitacional). A caducidade dos contratos de arrendamento fica igualmente suspensa até 31 de dezembro.

A execução da hipoteca de um imóvel que constitua habitação própria e permanente também fica suspensa até 31 de dezembro.

No entanto os inquilinos só podem beneficiar desta proteção desde que paguem atempadamente a renda desse mês (ou seja as rendas que se vençam entre outubro a dezembro de 2020), exceto se estiverem abrangidos pelo regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. De outro modo se o inquilino não pagar, por exemplo, a renda de outubro pode vir a ser despejado pelo senhorio.

Damos alguns exemplos práticos para esclarecer dúvidas.


Tenho um contrato de arrendamento de duração indeterminada, mas o meu senhorio denunciou-o, porque precisa da casa para si. A data-limite para entregar a casa é 31 de outubro. Posso beneficiar desta proteção?
Sim. Ao abrigo desta medida excecional, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, mas não pode pedir a restituição da casa (é este o significado da expressão “suspensão da produção dos efeitos”) até 31 de dezembro.
O meu contrato de arrendamento termina a 1 de novembro. Tenho de entregar a casa ao senhorio nesse dia?
Não. Mesmo que o prazo do contrato chegue ao fim, ou seja, caduque, fica suspenso até 31 de dezembro. Só no dia seguinte, a 1 de janeiro, é que o inquilino terá de entregar a casa ao senhorio, a não ser, claro, que queira sair antes.
Fiz um contrato de arrendamento de 5 anos, que termina a 31 de outubro e o senhorio não o quis renovar. Mas ainda não encontrei casa. Tenho de sair a 31 de outubro?
Por lei, os senhorios podem opor-se à renovação dos contratos de arrendamento. Mas, tendo em conta as medidas excecionais de proteção aos arrendatários durante o período de mitigação e combate à pandemia de covid-19, a entrega da casa fica suspensa até 31 de dezembro.
Eu e o meu senhorio decidimos, de comum acordo, terminar o arrendamento a meio do contrato. Ficou combinado entregar a casa no início de outubro. Como veio a pandemia, posso adiar a entrega?
Sim. A produção de efeitos da revogação dos contratos de arrendamento está suspensa até 31 de dezembro. Embora seja possível terminar o arrendamento antes do final do contrato, na prática, ainda que tenha acordado entregar a casa ao senhorio no início de outubro, só terá de o fazer a 31 de dezembro.
O meu contrato termina a 31 de outubro. Como só vou sair da casa a 1 de janeiro, o senhorio pode propor uma renda mais elevada para novembro e dezembro?
Não. As condições do contrato de arrendamento não podem ser alteradas. Ou seja, o valor da renda nos meses de novembro e dezembro será o mesmo que era até outubro.
A minha casa está a ser alvo de uma execução de hipoteca. É a minha habitação própria e permanente. Posso contar com algum tipo de proteção?
As execuções de hipotecas sobre imóveis que constituam habitação própria e permanente do executados estão suspensas até 31 de dezembro.
Estou com dificuldades em pagar a renda. Posso recorrer a algum tipo de apoio?

Quem está a ser afetado economicamente pela pandemia da covid-19 pode recorrer a um regime excecional para o pagamento das rendas que se venceram a partir de dia 1 de abril. Tanto inquilinos como senhorios podem recorrer a empréstimos.


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