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Inquilinos idosos ou com deficiência protegidos de despejos até março

Até 31 de março de 2019, inquilinos a partir de 65 anos ou com incapacidade comprovada igual ou superior a 60% beneficiam do regime transitório da suspensão de despejo. Mas têm de habitar na casa há, pelo menos, 15 anos.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Carla Oliveira Esteves
16 agosto 2018
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Carla Oliveira Esteves
Casal de idosos a olhar para caixas de mudança de casa

iStock

Desde 17 de julho e até 31 de março de 2019 vigora um regime excecional para proteger os inquilinos mais vulneráveis de ordens de despejo, quando o motivo é a necessidade de desocupar o imóvel para efeitos de demolição, remodelação ou restauro da habitação.

Para que a decisão de despejo seja suspensa, é necessário que os inquilinos morem na mesma casa há mais de 15 anos, tivessem 65 anos ou mais quando a medida entrou em vigor (a 17 de julho) ou uma incapacidade comprovada igual ou superior a 60 por cento. O regime transitório só é aplicável aos arrendamentos para habitação.

Este regime não se aplica se o fundamento do senhorio para a ação de despejo, denúncia ou não renovação do contrato for o de precisar da casa para viver ou para os seus descendentes em primeiro grau viverem.

De fora deste regime temporário ficam os inquilinos que, mesmo respeitando os requisitos legais, tenham recebido alguma indemnização na sequência da não renovação ou da denúncia do contrato de arrendamento.

Aplica-se o mesmo quando as partes tenham celebrado um contrato que envolva o pagamento de indemnização, a não ser que o inquilino a ela renuncie expressa e atempadamente e que devolva os montantes que já tenha recebido. Igualmente excluídas ficam as situações em que o contrato de arrendamento tenha sido extinto por decisão judicial transitada em julgado.

Este regime transitório representa uma bolsa de ar para muitos inquilinos. No entanto, como é um regime temporário e de abrangência limitada, consideramos que é uma situação precária, que não oferece soluções a médio e a longo prazo.

 

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