Notícias

Discriminação no arrendamento: o que diz a lei

Num anúncio de arrendamento, os proprietários referiam que só negociavam com “uma família tradicional com ou sem filhos”. Pode considerar-se discriminação, apesar de não ser explícita?

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
14 setembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
arrendamento familia

iStock

A publicação de um anúncio de arrendamento em que os proprietários do imóvel referiam que só aceitavam negociar com “uma família tradicional com ou sem filhos” tem suscitado polémica. A Constituição portuguesa proíbe qualquer discriminação em função da orientação sexual. Mesmo não sendo explícito no anúncio, será admissível este conteúdo?

O anúncio, entretanto alterado, referia: "(...) Atenção: os senhorios não aceitam subarrendamento de qualquer espécie, partilhas com estudantes ou trabalhadores. Só aceitam uma família tradicional com ou sem filhos". A orientação sexual não pode ser motivo de discriminação nas relações entre o Estado e os cidadãos e não o deve ser nas relações entre privados. No entanto, a lei não faz referência à orientação sexual como fator discriminatório no regime jurídico relativo à prevenção, proibição e combate à discriminação.

Segundo o documento (Lei 93/2017, de 23 de agosto), numa situação de arrendamento, os proprietários não podem, por exemplo, impor exigências relativas à raça, nacionalidade, etnia, cor da pele ou local de nascimento, mas não estão expressamente proibidos de impor limitações relacionadas com a orientação sexual.

A esta omissão legal junta-se a liberdade contratual, apoiada no princípio da autonomia privada. De acordo com este princípio, as partes são livres de contratar ou não, assim como de escolher livremente outro arrendatário, desde que se encontrem dentro dos limites previstos na lei.

A lei não tem definição para “família tradicional”

Os proprietários do imóvel podem escolher com quem vão negociar, mas se deixarem claro que não o farão com candidatos que reúnam determinadas características relativamente às quais a discriminação é proibida, restam mais dúvidas. A liberdade contratual e a propriedade privada cedem perante direitos que a lei considera ser mais relevantes.

No caso deste anúncio, importa confirmar se a discriminação é clara, ou seja, se o anúncio trata os potenciais candidatos de forma diferenciada, com o objetivo de inferiorizar alguns. Embora se faça referência a “família tradicional”, esse é um conceito que tem mudado ao longo dos anos, para o qual a lei não oferece uma definição.

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) já se pronunciou, não considerando que a discriminação seja clara e inequívoca. Para a Comissão, o anúncio pode ser interpretado no sentido de ser uma tentativa de evitar qualquer tipo de partilha da casa que não ocorra no contexto familiar. Nós entendemos que há margem para dúvidas.

Qualquer interessado que se sinta discriminado em função de um dos fatores previstos na lei pode apresentar queixa junto da CIG, através do e-mail cig@cig.gov.pt ou presencialmente (Lisboa: Avenida da República, n.º 32, 1º; Porto: Rua Ferreira Borges, n.º 39, 3ºF). Compete a esta entidade avaliar se há discriminação e tomar as medidas necessárias.

 

Este artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais se for indicada a fonte e contiver uma ligação para esta página. Ver Termos e Condições.


Imprimir Enviar por e-mail