Notícias

Arrendamento: chegou o "despejo na hora"

30 abril 2013 Arquivado

30 abril 2013 Arquivado

A funcionar desde janeiro, o Balcão Nacional do Arrendamento veio agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso, entre outros. No total, o processo pode custar cerca de 330 ou 660 euros.

Até à entrada em vigor da nova lei do arrendamento, os litígios entre senhorios e inquilinos podiam arrastar-se durante anos nos tribunais judiciais até que alguma decisão fosse tomada. A nova lei pretendeu mudar esta situação e agilizar o procedimento de despejo. Desde o início do ano, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) já recebeu mais de 1100 pedidos de despejo.

Além de mais rápido do que os tribunais, o recurso ao BNA pode ser feito inteiramente online e é mais barato. Apresentar o requerimento dispensa advogados e custa 25,50 ou 51 euros (valor da taxa de justiça), consoante estejam em causa processos até 30 mil euros ou de valor superior. Opor-se ao pedido fica um pouco mais caro: 306 ou 612 euros, respetivamente. Estes valores podem ser inflacionados para 10 vezes mais, no mínimo, se senhorios ou inquilinos fizerem mau uso do balcão: por exemplo, se os primeiros alegarem atraso no pagamento das rendas por mais de 2 meses, quando tal não corresponde à verdade, ou se os segundos garantirem que as rendas já estão pagas, quando tal ainda não aconteceu.

Custos de um processo de despejo (valor das taxas de justiça)
Ato Processos até 30 mil euros Processos acima de 30 mil euros
Apresentação do requerimento (senhorio) € 25,50 € 51
Oposição ao requerimento (inquilino) € 306 € 612

Este mecanismo especial pode ser usado para acionar o despejo do inquilino nos casos em que o prazo do contrato chega ao fim, sempre que uma das partes quiser terminá-lo (caso do senhorio que pretende a habitação para uso dos filhos, por exemplo) ou por justa causa: falta de pagamento de renda por mais de 2 meses ou por oposição do inquilino à realização de obras coercivas, entre outros.

Para acionar o despejo, o senhorio tem de apresentar o requerimento junto do BNA, que se encarregará de notificar o inquilino. Só poderão recorrer a este mecanismo os senhorios que tenham os respetivos contratos de arrendamento registados nos serviços de finanças competentes, bem como as obrigações fiscais “em dia” (ou seja, devem ter pago o imposto do selo relativo ao contrato).

Após ser notificado, o inquilino tem 15 dias para se opor ao pedido, também através do balcão online. Caso se atrase no pagamento da renda, além da taxa de justiça exigida, terá de pagar uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso até ao valor máximo de seis rendas. Deverá também continuar a fazer o depósito das rendas que forem vencendo enquanto decorre o procedimento. Estas “exigências” pretendem evitar que apresente oposição apenas para atrasar a desocupação do imóvel. Só então o processo segue para tribunal, para ser apreciado por um juiz.

Caso o inquilino não se oponha ao despejo, todo o processo pode ser tratado através do BNA. Cabe a este converter o requerimento de despejo em título de desocupação do imóvel, que permite ao senhorio avançar com as medidas necessárias à saída do inquilino. Nesta fase, só há intervenção do tribunal se o inquilino não sair de livre vontade ou não o fizer no prazo acordado e for necessário obter uma autorização de entrada no seu domicílio. Dispensa-se esta autorização sempre que haja indícios de que o imóvel arrendado se encontra abandonado: por exemplo, quando o fornecimento de água ou de eletricidade esteja interrompido há mais de dois meses, a caixa do correio se encontre cheia ou um vizinho confirme que o imóvel está devoluto.


Imprimir Enviar por e-mail