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Alojamento local deve pagar tarifa de água mais cara?

Nem sempre a aplicação da tarifa “não doméstica” faz sentido. Por exemplo, se o proprietário viver na casa e tiver lá o seu domicílio fiscal.

  • Dossiê técnico
  • Antonieta Duarte e Sofia Lima
  • Texto
  • Laís Castro
22 março 2019
  • Dossiê técnico
  • Antonieta Duarte e Sofia Lima
  • Texto
  • Laís Castro
tarifa agua alojamento local

iStock

As empresas de água podem aplicar a tarifa não doméstica aos alojamentos locais (AL), em vez da tarifa doméstica, aplicada aos consumidores em geral? A questão voltou à baila no final de 2018, quando foi noticiado que a EPAL iria passar a fazê-lo em Lisboa.

Já em 2017, alguns fornecedores de água (Tavira Verde, Águas do Porto e EPAL) aplicaram aos proprietários de AL a tarifa de consumo não doméstico, agravando a fatura mensal. Atualmente, no município de Tavira, um cliente particular que exerce atividade de AL e que arrenda, por exemplo, apenas 2 ou 3 meses no ano, com um consumo de 10 m3 por mês, deixa de pagar € 30,23, para passar a pagar € 87,06 na fatura da água. Se gastar 15 m3 de água, a fatura total passa de € 42,27 para 117,08 euros. O aumento é repercutido para abastecimento, saneamento e também resíduos sólidos. É ainda cobrada uma caução de € 180 devolvida no fim do contrato ou no final da cessação de atividade de AL.

Face às reclamações, acabaram por repor a tarifa doméstica. De notar que a tarifa de consumo não doméstico é a que se aplica, por exemplo, ao comércio ou às profissões liberais.

Na altura, os proprietários invocaram vários argumentos para marcar a sua posição contra a tarifa de consumo não doméstico. Defenderam que, no caso do arrendamento tradicional, aplica-se a tarifa doméstica, pelo que a mesma deve ser aplicada ao AL. Outro dos argumentos usados foi um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que refere que o AL não é um ato de comércio. E referiram ainda não fazer sentido aplicar uma tarifa comercial aos proprietários que vivem na casa, tendo ali o domicílio fiscal.

Compreendemos as preocupações dos proprietários. Mas nem todos os argumentos são válidos. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido é de 2017, ou seja, anterior à atual redação da lei do AL, e não teve em conta as regras atuais. Além disso, o arrendamento tradicional é feito para habitação própria do inquilino que, regra geral, é o titular do contador de água. Já no alojamento local, trata-se de um alojamento temporário.

Ainda assim, consideramos que não faz sentido classificar todos os clientes no âmbito do alojamento local como "não domésticos", visto que existem algumas situações em que o recurso ao AL é por um período limitado (2 meses, por exemplo). Neste caso, como se trata de uma situação pontual, entendemos que não deve ser aplicado um tarifário não doméstico.

Além disso, a tarifa doméstica deve ser aplicada no AL na modalidade de arrendamento de quartos, pois o proprietário vive na casa e tem lá o seu domicílio fiscal. Segundo a lei, esta modalidade implica "a exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo a unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades".

Já nos pronunciámos quanto ao projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Água e estamos atentos à decisão final do regulador, para esclarecer os consumidores quando houver novidades.

 

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