Dossiês

Insatisfeito com a mediadora imobiliária

06 julho 2012

06 julho 2012

A atividade de mediação imobiliária exige uma licença do Instituto da Construção e do Mobiliário (INCI), organismo público responsável por regulamentar e fiscalizar a atuação das imobiliárias.

As queixas mais frequentes prendem-se com o pouco acompanhamento dado ao cliente e a falta de documentação/informação necessária para a conclusão do negócio. Denuncie estas falhas no livro de reclamações. As mediadoras imobiliárias são obrigadas a ter um exemplar em todos os locais com atendimento ao público.

Caso solicite o livro de reclamações, a agência deve disponibilizá-lo de imediato e sem restrições. Em caso de recusa, denuncie por escrito ao INCI, uma vez que esta conduta é punível como contraordenação.

Após deixar a sua queixa no livro de reclamações, a agência deverá entregar-lhe uma cópia e remeter a outra ao ICNI, nos 10 dias úteis seguintes à sua ocorrência, acompanhada dos elementos adequados à apreciação.

Onde reclamar

  • Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI): disponibiliza um serviço online para apresentação de queixas de forma simples e rápida sobre a atuação de empresas nos mercados regulados pelo INCI, IP. As queixas relativas a defeitos de construção ou incumprimento de normas legais, contratuais ou regulamentares, que coloquem em causa a qualidade da obra, pela sua especificidade, são tratadas em formulário próprio.
    Site: http://www.inci.pt/Portugues/Queixas/Paginas/Queixa.aspx

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