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Transmissão do arrendamento por motivo de divórcio

17 maio 2017
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17 maio 2017
Em situação de divórcio, o ex-cônjuge pode pedir ao senhorio para transferir o nome do contrato de arrendamento, caso fique com a casa de morada da família.

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Carta registada, com aviso de receção

Assunto: Transmissão do contrato de arrendamento.

Exmo. Senhor,
Na qualidade de ex-cônjuge do atual titular do contrato de arrendamento relativo ao ……andar da Rua …………………… de que V. Ex.ª é proprietário, venho por este meio comunicar que, na sequência de decisão judicial nesse sentido, de que junto certidão, foi oficialmente decretado o divórcio entre mim e o referido titular do contrato, Sr. ………………. (...).

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