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Resposta do arrendatário à proposta do senhorio a invocar carência económica

17 maio 2017
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O inquilino com insuficiência económica não é obrigado a aceitar a proposta de atualização da renda.

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Nome e morada completa do arrendatário

Nome e morada completa do senhorio
Localidade e data

Carta registada com aviso de receção

Assunto: Atualização do contrato de arrendamento – Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

Exmo. Senhor,
Acuso a receção da vossa carta de ……/……/……, cujo teor mereceu a minha melhor atenção.
No que diz respeito à vossa proposta de atualização do contrato de arrendamento relativo ao … andar esquerdo/direito do prédio sito na Rua …………………………, número …, em … (localidade), do qual sou arrendatário e V. Exa. senhorio, venho por este meio informar o seguinte:
O locado em causa é a minha residência permanente, sendo que, presentemente, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do meu agregado familiar (composto por mim, por ………… e …………) é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Em cumprimento do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, junto anexo (escolher uma das seguintes opções): comprovativo emitido pelo Serviço de Finanças, do qual consta o valor do RABC do meu agregado familiar/comprovativo de que o documento emitido pelo Serviço de Finanças, do qual consta o valor do RABC do meu agregado familiar, foi requerido, não me tendo sido ainda disponibilizado. Logo que tal suceda, enviar-lhe-ei cópia do mesmo.

Mais comunico que não aceito a vossa proposta de alteração do tipo e da duração do contrato do arrendamento em causa.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os meus melhores cumprimentos,


Assinatura



Anexo: Comprovativo do valor do RABC do agregado familiar emitido pelo Serviço de Finanças ou comprovativo de que tal documento já foi requerido.