última atualização: 22/05/2020

Voucher ou reembolso? Confirme os seus direitos nas viagens e transportes

A Comissão Europeia reconheceu o direito ao reembolso dos consumidores no caso de cancelamento de viagens organizadas, e estende esse direito às viagens de avião, barco, comboio ou autocarro.

É aconselhado que os Estados-membros criem um sistema de emissão de vouchers atrativo, para que os consumidores possam optar pelo voucher em vez do reembolso do dinheiro gasto na viagem, ajudando assim o setor dos transportes e turismo.

Também é possível pedir o reembolso dos vales ao fim de 12 meses em relação à data de emissão, ainda que a validade do vale seja superior. Os vales devem ter um prazo mínimo de 12 meses.

O voucher pode ser utilizado como forma de pagamento em qualquer nova reserva efetuada enquanto estiver válido, ainda que o serviço ocorra após a data limite de validade. E pode ser usado na contratação de serviços diferentes dos contratados inicialmente.

Os transportadores devem, ainda, assegurar que os vouchers possam ser usados pelos passageiros para viajarem na mesma rota e com as mesmas condições de serviço da reserva original.

Por fim, os voucher deve ser transferível para outro passageiro sem custos adicionais. 

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