última atualização: 19/12/2022

Fundo Ambiental vs. Bicicleta "convencional" BTT

Hello,

Porque motivo uma bicicleta, seja convencional ou elétrica, para fins do apoio do fundo ambiental tem de ser declarada pelo vendedor como "para fins de uso citadino" (excluindo portanto toda e qualquer BTT que seja adquirida para esse fim, mesmo que não exclusivo), enquanto que um veículo elétrico não necessita de qualquer declaração de "para fins de uso citadino" para o mesmo benefício de apoio de fundo ambiental, bastando a homologação M1, ou seja: veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor.

Não cria isto uma dualidade de critérios?

 

 

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19/12/2022
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Olá, 

O despacho que regulamenta a atribuição deste apoio limita a sua atribuição a bicicletas de utilização citadina. Dai ser necessário a declaração mencionada. 

A intenção do fundo ambiental é apoiar a introdução de alternativas ao automóvel privado e, em situações em que tal não é possível, o objetivo é que pelo menos este passe a ser movido com uma fonte energética com emissões diretas zero, como é o caso dos carros elétricos. Nesse sentido, são excluídas bicicletas cuja utilização não contribua para este fim, tais como as bicicletas desportivas ou de outro tipo de utilização que não seja o meio urbano. Para os carros existem igualmente limitações, tal como o preço máximo de aquisição.

Compreendemos no entanto, que possa causar alguma estranheza mas, todos os regulamentos podem ser melhorados e é por isso que a DECO PROTESTE atua junto das entidades responsáveis para garantir os direitos dos consumidores.

Nesse sentido agradecíamos que nos enviasse o seu caso particular para compreendermos melhor de que forma se sente injustiçado na sua opção de aquisição de bicicleta. Pode o fazer através de conversa privada em www.deco.proteste.pt/.../conversa-privada.

De qualquer forma, pensamos que genericamente o processo respeita o seu intuito de apoiar aqueles que têm a intensão de ser mais sustentáveis nas suas deslocações, garantindo alguma liberdade de escolha e de opção.

Partilhamos um extrato do regulamento:

1.7.1 — O incentivo pela introdução no consumo de bicicletas elétricas citadinas é traduzido na forma de atribuição de um incentivo no valor de 50 % do valor de aquisição do veículo, incluindo o IVA, até ao máximo de 500 € (quinhentos euros), devido pela introdução no consumo de qualquer um destes veículos, novo, cuja primeira aquisição tenha sido feita em nome do candidato após 1 de janeiro de 2022;

1.7.2 — Nos termos do número anterior entende -se por «veículo novo» qualquer bicicleta com assistência elétrica, concebida pelo fabricante para uso citadino, não incluindo bicicletas destinadas a uso desportivo, nomeadamente para circuitos de cross ou montanha, nem trotinetes ou velocípedes de outro tipo.

E 1.9.1 — O incentivo pela introdução no consumo de bicicletas citadinas convencionais é traduzido na forma de atribuição de um incentivo no valor 20 % do valor de aquisição do veículo, incluindo o IVA, até ao máximo de 100 € (cem euros), devido pela introdução no consumo de bicicleta nova, cuja primeira aquisição tenha sido feita em nome do candidato após 1 de janeiro de 2022;

1.9.2 — Por «bicicleta nova» entende -se bicicleta convencional, sem assistência elétrica, concebida pelo fabricante para uso citadino, não incluindo bicicletas destinadas a uso desportivo, nomeadamente para circuitos de cross ou montanha, nem trotinetes ou velocípedes de outro tipo.

Concordamos que os incentivos à utilização de meios de mobilidade ativa tem sido implementados de forma tímida ou menos estruturada do que seria desejável. A demora na construção de uma rede de ciclovias abrangente e conexa e algumas opções, no mínimo questionáveis a nível de segurança e fluidez de tráfego, decisões que se arrastam há vários anos, é contrário aos discursos e pretensões e metas assumidas pelos governantes. Por outro lado, a regulamentação e inclusão das novas soluções, veículos, de mobilidade em quadros legislativos mais favoráveis, como por exemplo as bicicletas elétricas e as trotinetes, com a manutenção das limitações construtivas, são o espelho da demora da adoção de soluções e acompanhamento das necessidades de evolução da mobilidade.

Ainda existe um longo caminho para uma realidade de utilização massiva de mobilidade ativa.

A DECO PROTESTE combate nos diferentes fóruns e momentos de comunicação pela evolução e promoção da mobilidade ativa. Assim o continuará a fazer, por acreditar que este é uma alternativa com futuro para a mobilidade das zonas urbanas, em particular.

Obrigado, 

A EQUIPA DA MOBILIDADE