última atualização: 29/06/2022

Herdar e Partilhar Bens: Principais dúvidas

Heranças: Guia de Regras a cumprir

É fácil sentir-se perdido perante a perda de um ente querido, numa altura em que há um conjunto de obrigações a cumprir.

A primeira coisa a tratar é do registo de óbito. O delegado de saúde ou outro médico emite um certificado da morte, que permitirá solicitar, no prazo de 48 horas, o pedido de registo junto da Conservatória do Registo Civil. Este procedimento é gratuito e muitas agências funerárias encarregam-se desta obrigação. 

Quem fica como cabeça-de-casal?

A gestão da eventual herança deixada pelo falecido tem de ser conduzida pelo cabeça-de-casal, até que os bens sejam partilhados. A pessoa chamada a assumir esta função será, pela seguinte ordem:

  • o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver direito a metade dos bens do casal (meação);
  • o testamenteiro, salvo declaração do falecido em contrário;
  • os parentes, desde que herdeiros legais. A atribuição é feita ao mais próximo (filho, por exemplo). E, entre os mais próximos, ao que vivia com o falecido há, pelo menos, um ano;
  • os herdeiros testamentários, ou seja, aqueles que são abrangidos pelo testamento, sendo dada preferência ao mais beneficiado e, em caso de igualdade, ao mais velho.

Se nenhum dos herdeiros quiser esta responsabilidade, é preferível entregar a administração da herança a outra pessoa (mesmo que não seja herdeiro), mas tem de haver unanimidade. Na falta de acordo, a escolha pode ser feita pelos tribunais. Só em condições especiais o herdeiro designado poderá recusar o cargo. Por exemplo, se tiver mais de 70 anos ou uma doença que impossibilite tais funções.

Caso um herdeiro se sinta lesado com a atuação do cabeça-de-casal e pretenda afastá-lo, poderá propor o seu afastamento, desde que comprove que ele:

  • ocultou bens ou doações feitas pelo falecido e/ou indicou doações ou encargos inexistentes;
  • administrou o património hereditário sem prudência nem zelo;
  • é incompetente para o exercício do cargo.

Conheça quais as formalidades e prazos a cumprir para a obter a certidão de óbito e a definição do cabeça-de-casal. 

 

Dúvidas sobre quem são os herdeiros ? 

Cabe ao cabeça-de-casal proceder à habilitação de herdeiros num cartório notarial ou Balcão Heranças. Processo que permite identificar os herdeiros do falecido. Só quem consta da habilitação de herdeiros tem direito a parte da herança.

Esclarecemos todas as dúvidas sobre a habilitação de herdeiros no vídeo explicativo

Dívidas também são herdadas

Ninguém é obrigado a aceitar uma herança, mas se a aceitar, tem de recebê-la por inteiro, incluindo eventuais dívidas. Ainda assim, as dívidas do falecido só têm de ser pagas até se esgotar o valor correspondente ao da herança, mas cabe ao herdeiro provar que já não há mais bens para saldá-las. Por isso, poderá ser interessante proceder a uma aceitação a benefício de inventário: só respondem pelas dívidas os bens que constem do inventário. Ao herdeiro está vedada a possibilidade de impor condições para a aceitação.

Animais não podem herdar

Apesar de os animais de companhia já não serem considerados "coisas", não têm capacidade sucessória. De acordo com o *** Civil, tal está reservado ao Estado e a todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão (ou seja, no momento da morte do seu autor). Também têm capacidade sucessória, por exemplo, as pessoas coletivas e as sociedades.

Assim, os animais de companhia não podem receber heranças. No entanto, nada impede que o dono deixe, por testamento, uma parte da herança a uma determinada pessoa, sob a condição de esta cuidar do seu animal de companhia (alimentar, levar ao veterinário, levar à tosquia, entre outros cuidados).

Relação de bens nas Finanças

O cabeça-de-casal tem até ao final do terceiro mês após a morte do familiar para participar a ocorrência ao serviço de Finanças, apresentando o modelo 1 do Imposto do Selo. Deverá levar a certidão de óbito e os documentos de identificação da pessoa falecida e de cada um dos herdeiros. Se existir um testamento ou uma escritura de doação, estes terão de ser também apresentados. Simultaneamente, deve ser entregue o Anexo 1, com uma listagem dos bens do falecido (relação de bens) e o respetivo valor.

Por lei, a transmissão de bens para cônjuges e para descendentes ou ascendentes (filhos, pais, netos ou avós) é gratuita. O mesmo já não acontece quando os herdeiros são, por exemplo, irmãos ou sobrinhos do falecido. Neste casos, é cobrado imposto de selo à taxa de 10% sobre o valor total dos bens declarados.

Saiba tudo o que necessita acerca da partilha de bens

Continua com dúvidas sobre o tema? 

Estamos disponíveis para ajudá-lo a esclarecê-las. 

 

 

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