última atualização: 27/10/2022

Rescisão do C. de T. a Termo Incerto, por Justa Causa.

Estou efetivo numa Empresa, porque laboro nela ha mais de 6 anos, mas acontece que esta Empresa não respeita os Pontos definidos no contrato de Trabalho como por exemplo esta escrito que tenho de trabalhar 40 horas semanias, mas a Empresa colocou-me num Regime de Adaptabilidade, sem me perguntar a minha aceitação, este Regime ja dura ha 5  anos onde sou obrigado a trabalhar mais horas sem ter nenhuma compensação, porque eu trabalho diariamente 9 horas em vez das 8 normais, e sem nunca ter recebido nenhuma hora Extra. a Enpresa tambem me obriga a trabalhar 12 horas seguidas se estiverem comprometidos com outros serviços noutros Clientes. A Empresa tambem falha no pagamento do Subsidio de refeição porque so me paga o referente a 8 horas diarias e nunca recebi proporcionalmente as 9 horas diarias ( isto ja dura ha 5 anos).

Como trabalho por escala de serviço, a Empresa envia-me por email a escala referente ao Mês que irei trabalhar, mas constantemente alteram a Escala sem dar nenhuma justificação, e muitas vezes essas alterações são feitas no proprio Mês em vigor, desrespeitando os compromissos assumidos na vida pessoal e familiar do colaborador.

Chego a ter meses em que recebo 2 ou 3 escalas de serviço para diferentes Clientes e o mais grave verifico colocarem me de Folga num certo dia num Cliente, mas na escala de serviço do outro Cliente colocam-me a trabalhar, e não me pagam o TRABALHO PRESTADO EM DIA DE DESCANSO OBRIGATORIO ou COMPENSATORIO.

Nunca fiz formações que a Empresa compensasse o colaborador, e tinha que ser sempre eu a pagar as despesas que resultam das deslocações ou refeições.

Quando iniciei o meu trabalho estava como trabalhador noturno num especifico Cliente, mas a Empresa coloca-me a fazer trabalhos noutros Clientes onde e aplicado o regime de turnos rotativos onde tenho que trabalhar tambem outros turnos, que desgasta enormemente o psiquico e o fisico do colaborador.

Questionei a Empresa no meu direito em saber as coberturas e garantias do Seguro de Acidentes de Trabalho e não me deram nenhuma resposta, questionei tambem qual e o meu Local de trabalho que estou afecto e a empresa tambem nunca me deu uma resposta, porque eu trabalho em Clientes diferentes, turnos e horarios diferentes e nunca obtive tambem nenhuma resposta.

Antes de efetivar nunca gozei o meu periodo de ferias nos dias que pretendia e registado em formulario especifico, era sempre a Empresa que me colocava de Ferias nos dias que em nada correspondiam aos marcados.

Quero perguntar a alguem que perceba neste FORUM, se me encontro numa situação em que posso rescindir o meu CONTRATO DE TRABALHO por JUSTA CAUSA, pelas razões acima descritas, entre outras que possuo?

Obrigado e bem aja...

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1 Comentários

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27/10/2022

Olá, 

A lei apresenta alguns comportamentos da entidade patronal que podem constituir justa causa da rescisão de contrato:

  • falta culposa do pagamento pontual da retribuição;
  • violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
  • aplicação de sanção abusiva;
  • falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
  • lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, incluindo a prática de assédio, por parte da entidade empregadora ou dos seus representantes.

Aconselhamos a leitura do artigo completo em https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/emprego/dicas/rescisao-contrato-iniciativa-trabalhador de forma a esclarecer as suas questões. 

Se necessitar de mais esclarecimentos, pode entrar em contacto com o nosso serviço de informação através do 218 410 858 (chamada para linha fixa nacional, dias úteis, das 9 às 18 horas). 

Obrigado pela sua partilha, 

A EQUIPA DECO PROTESTE